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Expertises

Compliance fiscal

Compliance fiscal: atendimento ao fisco sem complicações

Atualmente, as empresas brasileiras enfrentam grandes desafios para se manterem-se em dia com as obrigações junto ao governo, visto que hoje estão em vigor mais de 670 mil normas, tanto no aspecto tributário quanto em outras áreas que afetam diretamente as companhias. Hoje, elas precisam cumprir quase cem obrigações acessórias para estar em conformidade com as exigências do Fisco, exigindo uma estrutura de sistemas, profissionais e equipamentos que possibilitem acompanhar de perto e cumprir a complexa legislação brasileira.

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Novo Parcelamento ICMS

REFAZ 2015 - Novo parcelamento de débitos do ICMS – Sefaz RS (Decreto 52.532/2015)

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu em 31/08/2015, um novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015, que veio a ratificar o Convênio 88/15 do CONFAZ de 18 de agosto de 2015.

No intuito de facilitar a compreensão segue um resumo com os principais pontos.

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Não incide ICMS na TUSD

Não incide ICMS na TUSD e TUST (Energia Elétrica)

Segundo a legislação, a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados deve ser contratada separadamente do acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

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