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Expertises

APOSTILA1 MÓDULO III

 

APOSTILA1 MÓDULO III

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL

 

OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO

 

 

 

Neste Módulo III iremos identificar os princípios jurídicos da tributação. Para que possamos apreender sobre os mais importantes princípios que regem a tributação é importante sabermos o identificar os tributos, tendo sido necessário apreendermos o conhecimento posto no Módulo II, para que então entremos na compreensão das regras que norteiam os tributos. Sendo assim o presente módulo se divide em:

 

  1. Legalidade

  2. Anterioridade

  3. Igualdade

  4. Competência

  5. Capacidade Contributiva

  6. Vedação do Confisco

  7. Liberdade de Tráfego

 

 

A relação de tributação é uma relação jurídica e não simples relação de poder, razão pela qual a mesma é regida por princípios que norteiam esta. Iremos analisar os princípios mais importantes e comuns a todo o sistema jurídico pátrio. Os princípios que regem o sistema tributário nacional existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Portanto estes princípios devem ser buscados na interpretação das normas tributárias de forma a proteger os contribuintes.

 

Nesse sentido o professor Hugo de Brito Machado versa: “Aliás, o Direito é um instrumento de defesa contra o arbítrio, e a supremacia constitucional, que alberga os mais importantes princípios jurídicos, é por excelência um instrumento do cidadão contra o Estado.”

 

Estes princípios não podem ser invocados pelo Estado contra o cidadão.

 

Nesse sentido é que se cita como exemplo, o trazido pelo professor Hugo de Brito, aonde o STF – Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional um dispositivo de lei que determinava que uma determinada contribuição social fosse calculada sobre a produção do setor agrícola, o INSS pretendeu cobrar a diferença dos últimos 05 anos dos contribuintes, calculando aquela contribuição sobre a folha de salários dos trabalhadores daquele setor, o que acabou sendo afastado pelo STF.

 

Essa pretensão somente serve se a favor dos contribuintes sob pena de se admitir que fossem consideradas como efeito de norma tributária a aplicação desta de forma mais onerosa ao contribuinte, como por exemplo, um aumento de alíquota retroativo, o que é inadmissível pelo nosso sistema.

 

  1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

 

O princípio da legalidade estabelece que todo e qualquer tributo ou aumento de tributo só poderá ser criado com a edição de Lei. A importância decorre de duas situações: primeiro, se a Lei é resultado da manifestação da vontade do povo através de seus representantes, então significa que, através da Lei o povo está consentindo que o estado invada seu patrimônio para dele retirar os recursos que necessita; segundo, quando a edição da Lei não representa a vontade do povo, ela confere a segurança necessária ao se ter a relação tributária disciplinada por uma norma igualmente aplicável ao sujeito passivo da atividade tributária.

 

Portanto este princípio garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei (CF/88, art. 150, inc. I). A Constituição é explícita. Tanto a criação como o aumento de tributo depende de lei, exceto nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição. Admitir, fora dessas hipóteses, que o tributo pode ser aumentado por norma inferior é admitir que essa norma inferior modifique o que em lei foi estabelecido, o que constitui evidente absurdo.

 

Como já vimos a Lei é a manifestação legítima da vontade do povo, representados pelos parlamentares, entende-se que o ser instituído em lei significa ser o tributo consentido.

 

Com isso temos que o povo consente que o Estado invada seu patrimônio para dele retirar os meios indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas. Mas não é só isto. Mesmo não sendo a lei, em certos casos, uma expressão desse consentimento popular, presta-se o princípio da legalidade para garantir a segurança nas relações do particular (contribuinte) com o Estado (fisco), as quais devem ser inteiramente disciplinadas, em lei, que obriga tanto o sujeito passivo como o sujeito ativo da relação obrigacional tributária.

 

Para que possamos compreender este princípio é importante ter presente o significado das palavras lei e criar. Aliás, dizer que só é válida a criação do tributo por lei nada significa se não se sabe o que é lei, e o que significa criar.

 

Examinemos, agora, o que se deve entender por lei e criar, no contexto do princípio da legalidade:

  1. Lei, no contexto do princípio da legalidade.

Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente (legislativo) para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. Dizer que o ato tem a forma de lei, é dizer que o mesmo foi feito por quem tem competência para fazê-lo (parlamento), e na forma estabelecida para tanto, pela Constituição. Nem todos os atos dessa categoria, entretanto, são leis em sentido material.

 

Em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém uma regra de direito objetivo, dotada de hipótese/fato. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, ou seja, descreve um fato pelo qual a mesma se torna perfeita e eficaz; sendo trazida para o caso em concreto e, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo.

Nem sempre as leis em sentido material também são leis em sentido formal. Assim, a palavra lei tem um sentido amplo e outro restrito.

Lei, em sentido amplo, é qualquer ato jurídico que se compreenda no conceito de lei em sentido formal ou em sentido material. Basta que seja lei formalmente, ou materialmente, para ser lei em sentido amplo.

Já em sentido restrito só é lei aquela que o seja tanto em sentido formal como em sentido material.

O Código Tributário Nacional traz a palavra lei em seu sentido restrito. Só é lei, portanto, no sentido em que a palavra é empregada no CTN a norma jurídica elaborada pelo legislativo para legislar.

  1. Criar, no contexto do princípio da legalidade.

Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo deve conter:

(a) a descrição do fato tributável;

(b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo;

(c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária;

(d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de vontade.

 

Além doas acima citados para o professor Hugo de Brito, o prazo para o recolhimento do tributo é um elemento essencial, especialmente quando se trata de tributos sujeito a lançamento2 por homologação3, em que o pagamento é antecipado pelo contribuinte. Nestes, o mandamento legal teria de ser uma vez ocorrido o fato tal, pague tanto, até tal data. E que a inexistência, na lei, do prazo para o pagamento deixa a autoridade administrativa livre para fixar esse prazo, podendo exigir o tributo imediatamente após a ocorrência do respectivo fato gerador.

 

Do art. 160 do Código Tributário Nacional, podemos concluir que tal norma se refere apenas aos casos de tributo objeto de lançamento de ofício4 ou por declaração5.

 

 

  1. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

 

O art. 150, inciso III, alínea "b", da CRFB, veda a cobrança de tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".

 

A EC n. 42, de 19.12.2003, acrescentou a alínea "c" ao inciso III do art. 150, vedando a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b" — quer dizer, sem prejuízo da exigência de anterioridade da lei ao exercício financeiro da cobrança, somando-se ao critério da anterioridade já existente.

 

Tendo restado a seguinte redação do artigo 150 da CRFB:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

(...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

(...)”

 

Agora, portanto, pelo princípio da anterioridade, a criação ou aumento do tributo devem ocorrer antes do início do exercício no qual é cobrado, e a lei respectiva terá um período de vacância de pelo menos 90 dias. Assim, para que o tributo seja devido a partir do primeiro dia do exercício financeiro, a lei que o cria ou aumenta deve ser publicada pelo menos 90 dias antes. Entretanto, se a lei que cria ou aumenta tributo for publicada até o último dia de dezembro estará atendida a exigência da alínea "b" e, por força da alínea "c", essa lei somente entrará em vigor em abril do ano seguinte.

 

Esse princípio, todavia, não se aplica:

  1. aos empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, inc. I);

  2. aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros (art. 153, inc. I), exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 153, inc. II), produtos industrializados (art. 153, inc. IV) e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários;

  3. aos impostos extraordinários criados na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154, inc. II).

 

As contribuições de seguridade social não se submetem à limitação do art. 150, inciso III, alínea "b". Podem ser criadas ou aumentadas por lei publicada no curso do exercício financeiro, mas subordinam-se à exigência da anterioridade de 90 dias (art. 195, § 6º).

 

Também não se submetem à limitação do art. 150, inciso III, alínea "b", os aumentos de alíquotas do ICMS e da contribuição de intervenção no domínio econômico autorizados pelos arts. 155, § 4°, inciso IV, alínea "c", e 177, § 4C, inciso I, alínea "b", inseridos no texto constitucional pela EC n. 33/2001, que não escapam, todavia, da exigência de antecedência dos 90 dias, da alínea "c", introduzida no inciso III do art. 150 pela EC 42.

 

A exigência de antecedência de 90 dias, da alínea "c" do inciso III do art. 150, não se aplica ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inc. III) e relativamente à base de cálculo do IPVA (art. 155, inc. III) e à base de cálculo do IPTU (art. 156, inc. I). Esta exceção permite que uma lei que aumenta esses impostos possa entrar em vigor no primeiro dia do exercício financeiro mesmo tendo sido publicada no último dia do exercício anterior. Relativamente a outros tributos de incidência anual não abrangidos por esta exceção, como é o caso do ITR, a lei deve ser publicada pelo menos 90 dias antes do início do exercício da respectiva cobrança.

 

O princípio da anterioridade da lei tributária não se confunde com o princípio da irretroatividade da lei, que é princípio geral de Direito e vigora, portanto, também no Direito Tributário, em cujo âmbito mereceu expressa acolhida. Irretroatividade, princípio geral que se pode considerar da própria essência do Direito, tamanha é a sua importância para preservação da segurança jurídica, quer dizer que a lei deve ser anterior ao fato que qualifica juridicamente. Em Direito Tributário, quer dizer que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado ou majorado (CF, art. 150, inc. III, alínea "a").

 

Para o professor Hugo de Brito anterioridade, princípio constitucional tributário, é irretroatividade qualificada. Exige lei anterior ao início do exercício financeiro no qual o tributo é cobrado (CF, art. 150, inc. III, alínea "b").

 

Também não se há de confundir o princípio da anterioridade com o da anualidade, segundo o qual a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão no orçamento. Essa autorização anual, concedida com a aprovação do orçamento, tem um sentido nitidamente democrático. No regime constitucional que adota o princípio da anualidade os representantes do povo, anualmente, examinam a proposta orçamentária do governo e, em face das despesas, autorizam a cobrança dos tributos indispensáveis ao respectivo atendimento. Não basta haver sido o tributo instituído por lei. É preciso que, anualmente, tenham os representantes do povo conhecimento do emprego que o governo pretende fazer dos recursos arrecadados mediante os tributos.

 

Como se vê, os princípios da anualidade e da anterioridade realmente não se confundem. O princípio da anterioridade quer dizer que nenhum tributo pode ser cobrado sem que a lei que o instituiu, ou aumentou, tenha sido publicada antes do início do exercício da cobrança. Um imposto instituído em lei publicada em 1999, somente a partir de 2000 pode ser cobrado. Mas poderá ser cobrado também nos anos seguintes, indefinidamente. O princípio da anualidade é diferente porque segundo ele, além da lei de criação ou aumento do imposto, há necessidade de previsão da cobrança no orçamento de cada ano. A previsão de cobrança, na lei orçamentária anual, é indispensável.

 

Conforme bem ressalta o professor Hugo de Brito, o princípio da anualidade não existe atualmente no Brasil. Alguns autores abordam o princípio da anterioridade, referindo-se à anualidade. Até o Supremo Tribunal Federal tem feito, em alguns julgados, referência ao princípio da anualidade, quando, na verdade, reportando-se está ao princípio da anterioridade. Aliás, o Supremo, ainda na vigência da Constituição de 1946, que consagrava expressamente o princípio da anualidade, já decidira interpretando esse princípio como simples anterioridade.

 

O princípio da anualidade não se aplica como garantia do contribuinte. As normas pertinentes ao orçamento dizem respeito à gestão dos recursos do Estado e à despesa pública, matérias alheias à relação de tributação, conforme já visto.

 

  1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE

 

Conforme versa o prof. Hugo de Brito, o princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Como manifestação desse princípio temos, em nossa Constituição, a regra da uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional.

 

O STF decidiu que o imposto progressivo não fere o princípio da igualdade, antes pelo contrário o realiza com absoluta adequação. Esse entendimento se sustenta na capacidade contributiva que diz que quem tem mais deve pagar mais imposto, pois só assim estará sendo igualmente tributado. A igualdade consiste, no caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza.

 

Em uma visão formalista e, dirigido apenas ao aplicador da lei, a norma deve ser aplicada de forma igual, sem qualquer distinção decorrente de quem seja a pessoa envolvida. Assim, se a norma estabelece que quem for proprietário de imóvel deve pagar imposto, o imposto é devido, seja qual for o proprietário do imóvel, em cada caso.

 

O problema surge quando se coloca a questão de saber se o legislador pode estabelecer hipóteses discriminatórias, e qual o critério pode ser utilizado validamente, sem implicar em lesão ao princípio da isonomia.

 

A este propósito existem formulações doutrinárias interessantes, entre as quais se destaca aquela segundo a qual o critério de discrime deve ter um nexo plausível com a finalidade da norma. Assim, em um concurso para o cargo de Juiz, pode a norma exigir que os candidatos sejam bacharéis em Direito (critério finalístico plausível, tendo-se em vista as funções do cargo). Não pode, todavia, exigir que os candidatos tenham determinada altura, ou peso. Já em se tratando de uma seleção para competição esportiva acontecerá precisamente o contrário. A exigência de altura, ou peso, pode ser um critério seletivo plausível, enquanto não o será a exigência do título de bacharel em Direito.

 

Em matéria tributária, há problema em saber se a regra de isenção fere, ou não, o princípio da isonomia. A questão é difícil porque envolve a valoração dos fins pretendidos pela norma isentiva. Essa valoração é que vai preencher o vazio da postura puramente normativista, e tudo terminará sendo uma questão de justiça, ou de injustiça da isenção.

 

  1. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

 

Conforme já estudado temos que a competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado, e, sendo o caso, dividido. O princípio da competência obriga a que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi atribuída, conforme os critérios definidos na Constituição e, que se desdobram em: Privativas (exclusivas); Comuns; Extraordinária; Especial; Residual; Cumulativa.

 

Com isso temos que o princípio da competência é aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributar àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.

 

O nosso sistema tributário é um sistema tributário rígido, no qual as entidades dotadas de competência tributária têm, definido pela Constituição, o âmbito de cada tributo, vale dizer, o que pode ser tributado e por qual ente estatal ou representativo do mesmo.

 

  1. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

 

Para alguns autores o princípio da capacidade contributiva apresenta-se como um dos desdobramentos do princípio da igualdade. O artigo 145, § 1° da Constituição Federal dispõe que “sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...”. Em uma linguagem simples podemos traduzir no seguinte jargão: “quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos”.

 

Para entendermos melhor temos que uma das formas de se atender a este princípio é a progressividade das alíquotas de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo. Exemplo desta progressividade de alíquotas é o Imposto de Renda, com as seguintes faixas: isenção, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

 

O próprio dispositivo faculta à Administração, com a finalidade de dar maior efetividade ao cumprimento deste princípio, “identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

 

Assim temos a Lei Complementar n° 105/2001 que em seu artigo 6° autoriza as autoridades e os agentes tributários dos entes políticos a examinar: documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, sem necessidade de autorização judicial. Devemos, no entanto ressaltar que este dispositivo condiciona esta autorização à existência de processo administrativo fiscal em curso e à indispensabilidade da medida, segundo o critério da autoridade administrativa competente.

 

  1. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO

 

O artigo 150, IV da Constituição Federal veda a utilização de tributo para fins confiscatórios. A perda de bens tem previsão na Carta Constitucional em seu art. 5° XLVI, “b”, o que faz o dispositivo em análise é vedar que o tributo seja utilizado como instrumento a alcançar este objetivo, sobretudo porque tributo não é pena.

 

Não existe um critério predeterminado a apontar o que seja confisco, necessitando da análise do caso concreto. Nesta análise nos valemos do princípio da razoabilidade, verificando se aquela tributação é razoável e proporcional, este último se verifica com o confronto entre o patrimônio tributável e o tributo cobrado.

 

No que pese a ausência de uma definição legal do que seja confisco, é claro que certas circunstâncias configuram claramente o efeito confiscatório de determinado tributo. Exemplo claro seria a tributação de determinado imposto com uma alíquota de 100% (cem por cento) ou próxima deste patamar.

 

A vedação do efeito confiscatório também se estende às multas, no que pese a vedação do art. 150, IV fazer menção apenas a tributos. Neste sentido trazemos à colação entendimento da Corte Suprema:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. – STF - ADI 551 / RJ - DJ 14-02-2003 PP-00058.”

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL -... A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. ... STF - ADI-MC 1075 / DF - DJ 24-11-2006 PP-00059.”

 

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que para análise do efeito confiscatório deve ser considerada toda a carga tributária a incidir sobre determinado patrimônio do contribuinte. Contudo, com o escopo de assegurar a manutenção do pacto federativo, a carga tributária a ser considerada é a de um único ente isoladamente. Desta forma, não levaremos em consideração a carga tributária da União e do Estado em conjunto, mas sim a totalidade da carga tributária de cada um destes entes (ADI-MC 2.010/DF).

 

Em síntese, esta vedação constitucional dirigida ao legislador em um primeiro momento e ao intérprete e aplicador da norma, o Poder Judiciário, em um segundo momento, deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a perspectiva de que a tributação atinja o seu fim sem comprometer o exercício de direitos individuais e sociais plasmados no texto constitucional, garantindo uma existência digna.

 

  1. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

 

O artigo 150, V da Constituição Federal veda a cobrança de tributos com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A presente vedação vem em atendimento ao prescrito no art. 5° XV da CF que assegura a liberdade de locomoção no território nacional.

 

A norma tem como destinatário principal o legislador, o qual pode criar tributos com a intenção de limitar a passagem de pessoas e bens entre Municípios ou entre Estados. Observe que a norma está a vedar que o fato gerador seja a simples passagem de pessoas ou bens de um Estado para o outro ou de um Município para o outro, preservando o direito de ir e vir.

 

Ao falarmos deste princípio, devemos enfrentar a questão do Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) interestadual e o pedágio. Ambos se afiguram como exceções a esta vedação constitucional.

 

O ICMS estadual é admitido, no que pese a vedação da norma, uma vez que a vedação se dirige à circulação territorial e não à circulação negocial. Assim, como já dito, o que a norma quer impedir é a criação de tributo com a finalidade única de impedir simplesmente o tráfego de pessoas ou bens, mas quando este tráfego se reveste de finalidade econômica, admitida se torna a sua exação.

 

Neste sentido ficamos com os ensinamentos de Roberto Wagner Lima Nogueira6:

 

É importante esclarecer que essa regra não impede a cobrança de impostos sobre a circulação econômica em operações interestaduais ou intermunicipais. O que ela proíbe é a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a TRANSPOSIÇÃO (TRÁFEGO) DE FRONTEIRA interestadual ou intermunicipal. Preserva-se assim a LIBERDADE DE IR-E-VIR, aquela liberdade desvinculada de qualquer ato negocial. Imuniza a circulação territorial e não a circulação econômica.”

 

Quanto ao pedágio, esta exceção já vem prevista no próprio art. 150, V que ressalva da vedação “a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. Assim, para a conservação de vias públicas é admitida a cobrança de pedágio pelo Estado, diretamente, ou por particulares na qualidade de delegatários de serviços públicos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bibliografia:

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1 Elaborador: Prof. Guilherme Casulo Velho.

  1. 2 Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos:fato gerador

  2. a matéria tributária

  3. o montante (valor) do tributo devido

  4. o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável)

  5. eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária

A definição legal de lançamento pode ser encontrada no art. 142 do CTN.

 

3 O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. O lançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de forma expressa (por ato formal e privativo do sujeito ativo) ou tácita (consistente no decurso do prazo legal para efetuar-se a homologação expressa e havendo omissão do sujeito ativo em realizá-la), o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Ou seja, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo detém o dever legal de praticar as operações necessárias à determinação do valor da obrigação tributária, bem como o de recolher o montante apurado, independentemente da prática de qualquer ato pelo sujeito ativo, ressalvada a possibilidade deste aferir a regularidade do pagamento efetuado.Tecnicamente, deveria haver a homologação pela autoridade administrativa, mas esta não é feita expressamente. Prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional que se a lei não fixar prazo para a homologação ele se dá em cinco anos a contar da ocorrência do fato. Se houver problema em alguma etapa do lançamento por homologação, a autoridade procederá um lançamento direto. A utilização do lançamento por homologação é crescente, e podem ser considerados impostos com lançamentos por homologação o ICMS e o IPI.

 

4 O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Também é usado em caso de declarações prestadas de forma irregular. Um exemplo de sua utilização é o IPTU.

5 O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: a) declaração à autoridade; b) lançamentos pela autoridade, e; c) notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo, por isso, é também conhecido por lançamento misto. A retificação da declaração só poderá ser feita entre o seu lançamento pela autoridade e a notificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos de transmissão. No Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declarar previamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITCMD ou do ITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo.

 

6 NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Notas a propósitos das imunidades tributárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n.° 500, 19 nov. 2004. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5955.

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