• 1.jpg
  • 2.jpg
  • 3.jpg

Expertises

APOSTILA1 MÓDULO V

APOSTILA1 MÓDULO V

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL

 

 

COMPETÊNCIAS E CAPACIDADES TRIBUTÁRIAS E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

 

 

 

Neste Módulo V iremos estudar de forma mais aprofundada sobre as competências e capacidades tributárias além das contribuições sociais. No que pese já termos estudado os presentes tópicos iremos complementar os mesmos, revendo e aprofundando um pouco mais o estudo até aqui desenvolvido. O presente módulo se divide em:

 

  1. Capacidade Tributária

        1. Ativa (breve revisão)

        2. Passiva

  2. Competência Tributária

        1. O Sistema Tributário e a Atribuição de Competência Tributária

        2. Principais Limitações da Competência Tributária (limitações ao poder de tributar)

        3. Competência

          1. Privativa (União, Estados, Municípios e o DF)

          2. Residual

  3. Principais Tributos (breve revisão) e as Contribuições Sociais

 

 

  1. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou pólo passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato.

 

    1. Sujeito Ativo

 

O artigo 119 do CTN, versa:

“Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”

 

Temos nos ensinamentos do jurista, Cristiano V. Fernandes Busto, que com o art. 119 do CTN podemos verificar que o sujeito ativo é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o polo ativo da relação jurídica tributária e, continua.

 

A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, como Hugo de Brito Machado, quando diz que:

 

“Não há de se confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência de condição de sujeito ativo. (...) Às pessoas jurídicas de direito privado apenas podem ser atribuídas as funções ou encargos de arrecadar, o que não constitui delegação de competência (CTN, art. 7°).”

 

Caso fosse interpretado o disposto no artigo 119 do CTN conforme alguns dispositivos da Constituição Federal, haveria uma restrição que levaria, por consequência, como ilegais as cobranças de qualquer contribuição fundamentada, por exemplo, no artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, todas as contribuições de natureza parafiscal e também nos casos de sujeição ativa auxiliar2.

 

Do outro lado, outros autores alegam que para ser sujeito ativo da relação tributária, independe do sujeito titularizar o exercício da competência tributária ou não. É o que entende Eduardo Marcial Ferreira Jardim, quando diz que o sujeito ativo “é a pessoa incumbida do direito subjetivo de promover a cobrança do tributo. Embora no mais das vezes o sujeito ativo seja a própria pessoa constitucional titular da competência tributária, nem sempre esta ocupa o polo ativo da obrigação.”

 

Paulo de Barros Carvalho reforça dizendo que “O sujeito ativo é o titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária e, no direito brasileiro, pode ser uma pessoa jurídica, pública ou privada, se bem que não vejamos empecilho técnico de que seja uma pessoa física.”

 

Ainda, no tocante à literalidade do disposto no artigo 119 do CTN, o Prof. Paulo de Barros é contundente ao afirmar que “Se nos ativéssemos à mensagem isolada desse preceptivo, teríamos de suprimir gama enorme de possíveis sujeitos ativos, circunscrevendo a titularidade do direito subjetivo de exigir os gravames tão-somente à pessoas jurídicas de direito público, portadoras de personalidade política”. Continua adiante, dizendo “que para alguns consubstancia uma ‘interpretação literal’, é algo precário enquanto não ingressar no concerto do sistema, enquanto seu sentido não entrar no jogo das significações do conjunto de que é parte” combatendo a chamada “interpretação literal” na qual alguns autores se sustentam. O ingresso no sistema, de que é tratado, tem relação a mandamentos constitucionais que permitem a transferência da capacidade ativa, dos que detém a capacidade legislativa, para outro ente público ou privado, físico ou jurídico.

 

Eurico Marcos Diniz de Santi, simplifica a questão quando diz que:

“O pólo ativo da relação jurídica intranormativa tributária - de regra - é singular. Nada impede, no entanto, que a lei determine que seja plural. Desde que satisfeitas às condições da lei, poderá figurar a pessoa política detentora da competência impositiva, ladeada de, por exemplo uma autarquia a qual recebeu capacidade jurídica para esse fim. Ambas, assim, concomitantemente titulares do direito subjetivo de exigir a respectiva prestação.”

 

A capacidade tributária ativa diferencia-se da competência tributária, pois esta, nas palavras de Roque Antônio Carrazza “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas”, enquanto aquela, é decorrente de prévia autorização legal disposta a outrem de exigir do sujeito passivo o cumprimento de um dever jurídico tributário principal ou acessório.

 

Assim, o sujeito ativo pode ser dito como a pessoa jurídica de direito público ou agente público3 que lhe faça às vezes, com personalidade jurídica para figurar no polo ativo da relação jurídica tributária estabelecida, ou seja, todo aquele que possui capacidade tributária ativa, porém, nem todo que exerce a capacidade tributária possui competência tributária, como no caso referente ao INSS, SESC, SESI, etc., pois estes possuem a capacidade de cobrar os tributos a eles referentes, enquanto que a competência legislativa tributária é da União.

 

É o titular do poder de tributar, atributo este, proveniente da soberania do Estado dado pelos contribuintes através de seus representantes do poder legislativo, para a criação do tributo. É o autoconsentimento para a tributação restringindo o governante de exigir diretamente o pagamento de tributos dos contribuintes.

 

    1. Sujeito Passivo

 

O CTN em dois dispositivos - artigos 121 e 122 do CTN - prevê a existência de dois sujeitos passivos, o da obrigação acessória e o da obrigação principal que se divide em direto e indireto, ou seja, o contribuinte e o responsável.

 

A obrigação tributária4 principal e/ou acessória é dever do sujeito passivo assim como o crédito tributário é direito do sujeito ativo, nascendo assim a relação jurídica tributária entre estes dois sujeitos, passivo e ativo.

 

Souto Maior Borges conclui afirmando “que o direito de crédito tributário é (...) o reflexo de uma obrigação de determinado sujeito passivo com relação ao Fisco.”

 

  1. Sujeito Passivo da Obrigação Acessória

 

O sujeito passivo da obrigação acessória, conforme o artigo 122 do CTN, é a pessoa obrigada às prestações (dever de prestar) que constitui o seu objeto, ou seja, a pessoa obrigada a fazer, a não fazer ou tolerar uma gama de deveres no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária, ou seja, são componentes do objeto principal.

 

Hugo de Brito Machado considera que o sujeito passivo da obrigação acessória “é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar. (...) Qualquer dever diverso do pagamento atribuído pela legislação tributária a qualquer pessoa, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, é obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional.”

 

O sujeito passivo da obrigação acessória se difere do sujeito passivo da obrigação principal devido ao fato deste ser o responsável pelo pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, enquanto aquele cumpre as obrigações impostas pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.

 

Veja-se o seguinte exemplo: um comerciante que vende determinada mercadoria isenta do ICMS não seria obrigado a emitir a nota fiscal para fins de apuração do ICMS, mas deve emiti-la, entre outros motivos, para permitir o controle da sua receita tributada pelo imposto sobre a renda. Neste exemplo, fica claro que não há uma relação direta entre a obrigação principal e a acessória no âmbito do ICMS, mas a obrigação acessória, no caso a emissão da nota fiscal, está determinada pela tutela que confere a outra obrigação principal - a receita a ser tributada no imposto sobre a renda.

 

Um outro exemplo significativo envolve as entidades imunes que, a despeito de não integrarem o campo tributário, são obrigadas a apresentar declaração de imposto de renda, que evidentemente não tem a finalidade de apurar imposto devido. Com efeito, essa declaração é necessária para informar os valores auferidos e protegidos pela imunidade, visto que, se não forem cumpridas as condições para fruição de imunidade, no período em que essa proteção for afastada, a entidade será tratada como contribuinte normal do imposto de renda. Nota-se, portanto, que até nessa hipótese especialíssima, a obrigação acessória tem relação com a obrigação principal, ainda que meramente potencial.

 

 

 

  1. Sujeito Passivo da Obrigação Principal

 

Conforme prescreve o artigo 121 do CTN:

"Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único: o sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei".

 

O sujeito passivo da obrigação principal caracteriza-se, independentemente dos aspectos econômicos implícitos na relação jurídica tributária, pela prática de um comportamento qualificado como tributável pela legislação tributária.

 

Luciano Amaro diz que "a identificação do sujeito passivo da obrigação principal (gênero) depende apenas de verificar quem é a pessoa que, à vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação, não importando indagar qual o tipo de relação que ela possui com o fato gerador".

 

Assim, o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado a pagar - um dar, um entregar - o tributo ou uma penalidade pecuniária ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e indireto.

 

  1. Sujeito Passivo Direto

 

O sujeito passivo direto é o contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário - fato típico prescrito na lei.

 

Se o sujeito passivo direto não cumpre com a obrigação tributária, então ele (o contribuinte) é o próprio a ser responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação.

 

  1. Sujeito Passivo Indireto

 

O sujeito passivo indireto é o responsável pelo pagamento do tributo, ou seja, aquele que não se reveste necessariamente na condição de contribuinte, tendo relação indireta com o fato tributável.

 

Devido a uma disposição legal, a obrigação tributária é atribuída a uma pessoa diversa daquela relacionada com o ato ou negócio jurídico tributado, sendo neste caso a própria lei que substitui o sujeito passivo direto pelo indireto. Luciano Amaro denomina "modificação subjetiva no polo passivo da obrigação".

 

Rubens Gomes de Souza complementa dizendo que o Estado tem o “interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: dá-se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva indireta apresenta duas modalidades: transferência e substituição; por sua vez a transferência comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade.”

 

Ainda, nas palavras do jurista Rubens Gomes de Souza, a definição das modalidades e das hipóteses por ele determinadas:

 

"A) Transferência: ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três, a saber:

 

a) solidariedade: é a hipótese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. No caso de condomínio (imóvel com mais de um proprietário), o Município pode cobrar o imposto predial de qualquer dos proprietários, à sua escolha (...);

 

b) sucessão: é a hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original; esse desaparecimento pode ser por morte do primeiro devedor (a obrigação se transfere aos herdeiros) ou por venda do imóvel ou estabelecimento tributado (a obrigação se transfere ao comprador);

 

c) responsabilidade: é a hipótese em que a lei tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do tributo, quando não seja pago pelo sujeito passivo direto. No imposto de transmissão de propriedade inter vivos, o tabelião é responsável pelo imposto se não providenciar a sua cobrança no ato de passar a escritura.

 

B) Substituição: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto (...)."

 

  1. Capacidade Civil do Sujeito Passivo

 

No tocante a capacidade civil do sujeito passivo (pessoa física ou jurídica) de uma relação tributária, Eurico Marcos Diniz de Santi diz que: “A sujeição passiva independe da capacidade civil ou da formal constituição do sujeito passivo no direito comercial. Para o pólo passivo, conforme prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 126, requer-se apenas a personalidade jurídica para ocupar ‘o topos’ de sujeito passivo. É desta disposição do Código Tributário Nacional que decorre a necessidade da técnica da responsabilidade tributária como sistematizada pela Lei 5.172/66, para consecução das medidas judiciais conferidas ao fisco.”

 

  1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

  1. Sistema Tributário e Atribuição de Competência

 

Como ensina o prof. Hufgo de Brito não obstante sistema significasse, originariamente, reunião ou conjunto, a palavra sistema modernamente significa o conjunto organizado de partes relacionadas entre si e interdependentes. No Brasil só se pode afirmar a existência, no plano constitucional, de um sistema tributário, tomada a palavra sistema em sentido moderno, a partir da Emenda Constitucional n. 18, de 1965.

 

Na vigência da Constituição anterior, o sistema tributário brasileiro colocava os Estados-membros e os Municípios em plano de considerável inferioridade, sendo mesmo razoável afirmar-se que a Emenda n. 18 aboliu, por via indireta, a própria Federação, segundo o entendimento do Prof. Hugo de Brito.

 

Com a Constituição Federal de 1988 a situação dos Estados e Municípios restou um pouco melhorada, sobretudo no que diz respeito à distribuição do produto da arrecadação de impostos federais. Mesmo assim, o Governo Federal obteve do Congresso Nacional a aprovação de lei que reduziu a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas e criou uma "contribuição social", inicialmente com alíquota de oito por cento, depois elevada para dez por cento, o que prejudicou sensivelmente as diversas unidades federativas, posto que restou reduzida a arrecadação do imposto de renda, da qual participam, enquanto a União Federal arrecada exclusivamente para si a malsinada "contribuição".

 

Os sistemas tributários podem ser:

    1. rígidos e flexíveis; e

    2. racionais e históricos.

 

  • Rígidos são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto como a Constituição estabelece, como ensina o prof. Hugo de Brito, o disciplina-mento completo, traçando todas as normas essenciais do sistema.

 

  • Flexíveis são aqueles sistemas nos quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, podendo inclusive alterar a própria discriminação de rendas.

 

  • Racionais são os sistemas elaborados à luz dos princípios ditados pela Ciência das Finanças e tendo em vista determinados objetivos políticos.

 

  • Históricos são aqueles resultantes da instituição de tributos sem prévio planejamento. Os tributos são instituídos de forma casuística, sem qualquer preocupação com o todo. A rigor e, conforme ensina o prof. Hugo de Brito, não devem ser considerados sistemas, posto que a este conceito não correspondem.

 

Quanto à atribuição de competência iremos aproveitar para revisar a matéria já dada na Apostila I do nosso curso no item ‘C’ da mesma.

 

  1. Principais Limitações da Competência Tributária

 

Conforme nos ensina o professor Hugo de Brito as Limitações ao Poder de Tributar (CRFB) são em suma limitações à competência tributária (CTN), visto que o exercício desta competência não é absoluto. E essas limitações se dão ora no interesse do cidadão ora no interesse da comunidade e ora no interesse das próprias pessoas jurídicas titulares deste poder quando se inter-relacionam entre si, o que já vimos como conflito de competência, conforme Apostila I e III quando falamos das atribuições de competência (no item C) e o princípio da competência (no item D), respectivamente das apostilas.

 

Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder. Aliás, toda atribuição de competência implica necessariamente limitação. A descrição da competência atribuída, seu desenho, estabelece os seus limites. Em sentido restrito, entende-se como mitigações do poder de tributar o conjunto de regras estabelecidas pela Constituição Federal, em seus arts. 150 a 152, nas quais residem princípios fundamentais do Direito Constitucional Tributário, a saber:

    1. legalidade (art. 150, 1);

    2. isonomia (art. 150, II);

    3. irretroatividade (art. 150, III, "a");

    4. anterioridade (art. 150, III, "b");

    5. proibição de confisco (art. 150, IV);

    6. liberdade de tráfego (art. 150, V);

    7. imunidades (art. 150, VI);

    8. outras limitações (arts. 151 e 152).

 

Como já tratamos da legalidade, isonomia, anterioridade, proibição de confisco e liberdade de tráfego quando estudamos os principais princípios tributários na Apostila III, razão pela qual iremos ver apenas os que não foram tratados em todo o Módulo III.

 

  1. Irretroatividade

 

O princípio da irretroatividade da lei tributária decorre, como bem coloca a Jurista Camila Gomes Sávio, da necessidade de assegurar-se às pessoas segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei. Assim, toda vez que a lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras.

 

Sustenta o ilustre Hugo de Brito MACHADO: Como expressão do princípio da segurança jurídica a irretroatividade é preceito universal. Faz parte da própria ideia do Direito. Ocorre que o legislador poderia, por razões políticas, elaboras leis com cláusulas expressas determinando sua aplicação retroativa. Então, para tornar induvidosa a desvalia de tais retroativas e para dar segurança jurídica, erigiu-se este princípio em norma da Lei Maior, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos ‘em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado’.

 

Preceitua o artigo 150, III, a da CF:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (...)

 

O princípio da legalidade tributária, um dos mais importantes princípios constitucionais limitadores da tributação, perderia sentido, se fosse possível fazer retroagir a lei para apanhar fatos a ela anteriores. Apenas a lei mais benéfica é que pode retroagir. A regra da "lex mitior", é própria do Direito Penal mas tem aplicação na seara tributária por força do que estabelece o art. 106 do CTN, norma geral tributária.

 

De modo que excepcionalmente, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando o ato não está definitivamente julgado nos seguintes casos e conforme o CTN, art. 106, II, "a", "b", "c":

  1. quando deixe de defini-lo como infração;

  2. quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

  3. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

Estabelece o CTN, em seu art. 106, II, que a irretroatividade benigna tem como pressuposto que o ato não esteja definitivamente julgado. Cumpre indagar se esse julgamento é o administrativo ou o judicial. Segundo a lição de Aliomar BALEEIRO:

"O inc. II do art. 106 do CTN, estabelece três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, desde que se trate de ato ainda não definitivamente julgado. A disposição não o diz, mas pela própria natureza dela, há de entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial."

 

Assim, o direito positivo brasileiro permitiu que algumas leis tributárias podem retroagir, desde que assim queira o legislador. São as que, de alguma forma, beneficiam o contribuinte, como acima mencionado. A título de ilustração, pode-se citar como exemplo o Programa REFIS instituído pela Lei 9.964/00, regulamentado pelo Decreto Federal nº 3431, de 24 de Abril de 2000, o qual concedeu anistia a multas e juros, decorrentes de infrações cujos fatos geradores ocorreram anteriormente ao decreto.

 

Entretanto Hugo de Brito MACHADO, discorda de tal argumentação, ao sustentar que:

Não se há de confundir aplicação ’retroativa’ nos termos do art. 106, II, com anistia, regulada nos arts. 180 a 182 do Código. Embora em ambas as hipóteses ocorra aplicação de lei nova que elide efeitos de incidência de lei anterior, na anistia não se opera alteração ou revogação da lei antiga. Não ocorre mudança na qualificação jurídica do ilícito. O que era infração continua como tal. Apenas fica extinta a puniblidade relativamente a certos fatos. (...).

 

O princípio da anterioridade da lei tributária não se confunde com o princípio da irretroatividade da lei, que é princípio geral de Direito e vigora, portanto, também no Direito Tributário, em cujo âmbito mereceu expressa acolhida. Irretroatividade, princípio geral que se pode considerar da própria essência do Direito, tamanha é a sua importância para preservação da segurança jurídica, quer dizer que a lei deve ser anterior ao fato que qualifica juridicamente. Em Direito Tributário, quer dizer que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado ou majorado (CF, art. 150, inc. III, alínea "a").

 

Para o professor Hugo de Brito anterioridade, princípio constitucional tributário, é irretroatividade qualificada. Exige lei anterior ao início do exercício financeiro no qual o tributo é cobrado (CF, art. 150, inc. III, alínea "b").

 

O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DO DECRETO – LEI 2.047/83 – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE: O Decreto-lei nº 2.047/83, ao instituir o fato gerador do empréstimo compulsório por ele criado, violou o princípio da irretroatividade da lei, cabe ressaltar que esse Decreto-lei nº 2.4075, de 20.7.1983, dispunha sobre calamidade pública.

 

O Decreto-lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, ao eleger, como fato gerador do empréstimo uma situação pretérita, ocorrida no ano-base de 1982, violou o art. 105 do CTN, porque inexistente, no caso, de hipóteses do art. 106 do mesmo Código. Ensina Baleeiro, ao comentar o art. 105 do CTN, que "não acolheu o legislador a eficácia retroativa da lei fiscal instituidora do fato gerador consumado em tempo anterior à sua vigência", certo que "o art. 106 define os casos taxativos de aplicação da lei fiscal nova às situações anteriores".

 

Ao analisar a constitucionalidade desse Decreto-lei, o Ministro Carlos Alberto da Silva Velloso, assim se posiciona: O Código Tributário Nacional, ao dispor dessa forma, no art. 105, ficou fiel ao princípio da irretroatividade das leis, estabelecido pela Constituição, a determinar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso, impondo o Dec.-lei nº 2.047/83, tributação sobre rendimentos obtidos no ano anterior, 1982, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a cinco milhões de cruzeiros, vulnerou ato jurídico aperfeiçoado segundo a legislação então vigente e direito adquirido (os rendimentos ou eram isentos, ou não eram tributados ou eram tributados exclusivamente na fonte), tendo em vista a legislação então vigente.

 

Roque CARRAZA tem o mesmo entendimento. Ao examinar o Decreto supra observou:"... é imperioso remarcar que este tributo tem por hipótese de incidência o fato de uma pessoa física ter, em 1982 (no passado, pois) auferido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, de valor superior a cinco milhões de cruzeiros. Deste modo, é incontendível que o vício da retroatividade tisna, irremediavelmente, este Decreto-lei"

 

Para solidificar tal compreensão, sobreveio o acórdão da Corte Suprema, no RE nº 111.954-3-PR, relator o Ministro Oscar Corrêa, no qual o STF, em sessão plenária, decidiu, por unanimidade de votos, que "não há distinguir, quanto à natureza, o empréstimo compulsório excepcional do art. 18, §3º, da CF, do empréstimo compulsório especial, do art. 21, §2º, II, da mesma CF. Os casos serão sempre os da lei complementar (CTN, art. 15) ou outra regularmente votada (art. 50 da CF)". Decidiu mais, a Corte Suprema, "que o empréstimo sujeita-se a anterioridade, nos termos do art. 153, §29, in fine, da CF (demais casos previstos na Constituição)". Estabeleceu, finalmente, o Supremo Tribunal que o "Dec.-lei nº 2.047/83, contudo, sofre de vício incurável: a retroação a ganhos, rendas – ainda que não tributáveis – de exercício anterior, já encerrado. Essa retroatividade é inanceitável (art. 153, § 3º, da CF)..." Por isso, foi declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.047, de 20.7.83 (DJ 24.6.88, Ementário vol. 01507-03, p. 00496).

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IRRETROATIVIDADE: Em 24 de outubro de 1989 foi publicada a Lei nº 7.856, que alterou a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispôs sobre contribuições sociais destinadas ao FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos, cujo seu artigo 2º, previa:

"Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento."

 

Considerando que as contribuições sociais estão sujeitas à anterioridade mitigada, isto é, só poderiam ser exigidas após 90 dias de sua publicação (art. 195, § 6º, CF), a Lei nº 7.856/89, em seu artigo 2º, ao majorar a alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas de 8% (art. 3º da Lei nº 7.689/88) para 10%, considerando exigível tal aumento a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, violou o art. 150, III, a, da CF, feriu o princípio da irretroatividade, uma vez, que se utilizou como fato gerador para alteração da alíquota, situação antes do início de sua vigência (contribuição social exigível a partir de 22 de janeiro de 1990), o que foi corroborado pelo STF6.

 

  1. Imunidades Tributárias

 

A imunidade tributária insere-se nas vedações constitucionais da competência tributária e conceitua-se, como sendo uma forma qualificada ou especial de não-incidência, por supressão da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas na Constituição.

 

O instituto da imunidade tributária deve ser entendido como uma espécie de privilégio, pois protege valores sociais e políticos da Constituição Federal, tais como a liberdade de expressão e a difusão de conhecimentos.7

 

O rol das imunidades tributárias está previsto no ordenamento jurídico no artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal de 1988, protegendo o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes federados; os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da lei; e, por último, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

A maioria dos doutrinadores entende que a imunidade tributária não deve ser interpretada de maneira literal, pois remontam valores maiores, protegidos pela Constituição Federal, como o princípio da livre divulgação do conhecimento, portanto, deveria ser aplicado sempre que houvesse o cerceamento da divulgação do saber em virtude dos altos preços dos objetos que trouxessem consigo informações.

 

A Constituição Federal de 1988 elenca as entidades e situações as quais são beneficiadas pelo instituto da imunidade no seu artigo 1508.

 

 

O artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros.

 

O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal consagra a garantia de liberdade religiosa dos cidadãos, independentemente do modo como ocorra sua manifestação e divulgação.

 

Essa prerrogativa conferida aos templos pode encontrar sua razão partindo-se do pressuposto de que as atividades religiosas não ensejam lucro, ou, ao menos não deveriam ensejar lucro. Compreende uma forma de resguardar os interesses precípuos das igrejas e não desvirtuá-las para os assuntos da vida econômica.

 

De acordo com o artigo 134 da Lei n.º 1.164/1950, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público, entidades às quais o Estado atribui personalidade pública. Pela própria importância de que se revestem, são imunes a impostos que incidam sobre seu patrimônio, seus bens e serviços que desempenham, desde que observados os requisitos de lei.

 

A imunidade tributária dos partidos políticos decorre da imprescindibilidade de sua autonomia, para que se possa impedir que qualquer forma de imposição fiscal venha a coibir a liberdade de manifestação que lhes é inerente.

 

As entidades sindicais têm como atividade primordial a melhoria das condições de trabalho, exercendo a fiscalização das relações de trabalho, sendo respaldadas pela Constituição Federal, em seu artigo 8º.

 

Suas finalidades consistem desde a defesa dos direitos e interesses coletivos até as negociações de acordos e convenções coletivas de trabalho, contribuindo, assim, com as mudanças nas relações de trabalho, na vida econômica e social do cidadão trabalhador.

 

A imunidade das entidades sindicais se restringe aos sindicatos dos empregados. Aos patronais, não é concedido tal benefício.

 

O instituto da imunidade deve ser entendido em seu sentido finalístico. Deste modo, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a cada um destes produtos estão amparados pela imunidade conferida na alínea “d”, inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

 

A imunidade tributária é bastante controvertida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que lida com conceitos do Direito Constitucional, Tributário e Administrativo, tendo influência no âmbito econômico e social.

 

As entidades e situações albergadas pela imunidade tributária são garantidas constitucionalmente, sendo um incentivo à continuidade destes serviços, basilares na promoção do Estado Democrático Brasileiro.

 

A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária e conceitua-se, como sendo uma forma qualificada ou especial de não-incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas na Constituição.

 

Somente a Constituição Federal pode proibir que certos fatos, vinculados à pessoas ou a bens, possam ser acolhidos pela hipótese de incidência dos impostos e, consequentemente, por essa determinação, apesar de iguais àqueles, fiquem dela excluídos, permanecendo, então, obrigatoriamente, dentro do campo de não-incidência. Daí a conclusão de Geraldo Ataliba em dizer que a “imunidade é ontologicamente constitucional” e que só “a soberana Assembléia Constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário” (ATALIBA).

 

As disposições imunizantes são auto-aplicáveis. Mas, por determinação constitucional, podem depender de requisitos constantes de Lei Complementar. Porém, é fundamental afirmar-se que a imunidade se constitui pela própria norma maior, sendo a manifestação, necessariamente, do Poder Executivo, apenas ato declaratório e não constitutivo, que declarará o preenchimento ou não da situação e ou dos requisitos exigidos, ato esse de natureza vinculada e não discricionária.

 

Em sendo a imunidade uma limitação constitucional, sua regulamentação somente poderá ser veiculada por Lei Complementar, pois os requisitos exigidos seriam iguais e obrigatórios para todas as ordens de governo, o que não ocorreria, se a norma fosse ordinária, eis que, ficaria a critério de cada um dos entes federados, na sua esfera de competência. Podendo chegar ao ponto de que uma entidade de educação, por exemplo, seria imune em um município e não em outro, em face da possibilidade de haver requisitos diferentes em cada legislação.

 

Existem duas classificações de imunidade, levando-se em conta o tipo da pessoa, a imunidade será pessoal ou subjetiva, como a imunidade dos partidos políticos, dos entes federados, das instituições de educação e assistência social. Se atingir um bem, a imunidade será objetiva ou material, como a do livro, do jornal, do papel destinado à impressão, dos produtos industrializados remetidos ao exterior.

 

A imunidade também pode ser mista, exigindo-se qualidades quanto à pessoa e à coisa, tal como o caso da imunidade do Imposto Territorial Rural, que se dirige à gleba rural de determinada área, prevista em lei, e ao proprietário que a cultive, só ou com sua família, e não possua outro imóvel.

 

Também se classificam em imunidades recíprocas, genéricas e específicas. Será recíproca por exigir a reciprocidade de tratamento quanto aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; genérica, por não denunciar qual o tributo, por exemplo, os impostos que incidam sobre o patrimônio, rendas e serviços; específica, por apontar qual o tributo objeto da imunidade.

 

SITUAÇÕES DE IMUNIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  • Artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal – imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei;

  • Artigo 153, § 4º, da Constituição Federal – o imposto territorial rural, terá sua alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outros imóveis;

  • Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal – são isentas (expressão errônea, pois juridicamente é imune) de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

 

Paulo de Barros Carvalho reporta o equívoco ao se relacionar imunidade com isenção: “[...] são categorias jurídicas distintas, que não se interpenetram, mantendo qualquer tipo de relacionamento no processo de derivação ou de fundamentação, a não ser em termos muito oblíquos e indiretos. Não se pode delinear paralelismo entre as mencionadas instituições, como faz a doutrina brasileira”.

 

É certo que a imunidade e a isenção apresentam pontos de contato, mas é igualmente certo que tais pontos são insuficientes para legitimar a confusão existente entre elas.

 

É necessário distinguir a imunidade da isenção, uma vez que os requisitos para o gozo da imunidade devem ser trazidos por Lei Complementar, vez que tratando de regra imunizante, nos termos do inciso II, do artigo 146, da Constituição Federal.

 

Para distinguir isenção de imunidade Hugo de Brito Machado, ensina: “O que distingue, em essência, a isenção da imunidade é a própria posição desta última em plano hierárquico superior. Daí decorrem conseqüências da maior importância, tendo-se em vista que a imunidade, exatamente porque estabelecida em norma residente na Constituição, corporifica princípio superior dentro do ordenamento jurídico, a servir de bússola para o intérprete que ao buscar o sentido e o alcance da norma imunizante não pode ficar preso a literalidade.

 

Ainda que na Constituição esteja escrito que determinada situação é isenta, na verdade de isenção não se cuida, mas de imunidade. E se a lei porventura referir-se a hipótese de imunidade, sem estar apenas reproduzindo, inutilmente, a norma da Constituição, a hipótese não será de imunidade, mas de isenção”.

 

A regra imunizante ajuda o legislador na definição do campo competencial, o que não significa excluir ou suprimir a competência tributária. A regra que imuniza diz ao intérprete qual é a conformação jurídica da competência tributária, pelo que atua positiva e não negativamente, o que ocorreria se pudesse ser qualificada como exclusão ou supressão da competência tributária.

 

A saber, existem ainda outras imunidades contempladas pela constituição e são tratadas nos art. 151 e 152 da Magna Carta.

 

  1. Competência

 

Quanta a este tema, iremos revisar o item ‘C’ da Apostila I (Módulo I) de nosso curso em conjunto com o item ‘D’ da Apostila II (Módulo II) igualmente de nosso curso.

 

  1. PRINCIPAIS TRIBUTOS E AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (OU SOCIAIS)

 

As contribuições especiais. Com características ora de imposto, ora de taxa, as contribuições ditas paraestatais, ou sociais, ou de previdência, constituem para a doutrina jurídica, nacional e estrangeira, um ponto de intermináveis controvérsias.

 

O art. 149 da vigente Constituição, compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Isto significa dizer que essas contribuições sociais caracterizam-se pela correspondente finalidade. Não pela simples destinação do produto da respectiva arrecadação, mas pela finalidade de sua instituição, que induz a ideia de vinculação direta:

    1. do órgão do Poder Público incumbido da intervenção no domínio econômico; ou

    2. da entidade gestora dos interesses da categoria profissional ou econômica.

 

Diante da vigente Constituição, portanto, pode-se conceituar a contribuição social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social.

 

  1. Função

 

A função das contribuições sociais, em face da vigente Constituição, decididamente não é a de suprir o Tesouro Nacional de recursos financeiros.

 

Neste sentido pode-se dizer que tais contribuições têm função parafiscal, algumas, e extrafiscal, outras.

 

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, bem como as contribuições de seguridade social, ostentam nítida função parafiscal. Destinam-se a suprir de recursos financeiros entidades do Poder Público com atribuições específicas, desvinculadas do Tesouro Nacional, no sentido de que dispõem de orçamento próprio.

 

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas devem constituir receita nos orçamentos das entidades representativas dessas categorias, enquanto as contribuições de seguridade social constituem receita no orçamento da seguridade, de que trata o art. 165, § 31', da Constituição. São, portanto, nitidamente parafiscais.

 

As contribuições de intervenção no domínio econômico, por seu turno, vinculam-se ao órgão do Poder Público incumbido de desenvolver ações intervencionistas, ou de administrar fundos decorrentes da intervenção estatal na economia.

 

  1. Espécies

 

Pelo que foi dito acima já é possível saber quantas e quais são as espécies de contribuições sociais abrigadas pela vigente Constituição Federal.

 

Na verdade as contribuições sociais constituem uma espécie do gênero tributo. A rigor, portanto, teríamos de dividi-las em subespécies. Preferimos, porém, fazer referência a elas como gênero e dividi-las em espécies, a saber:

  1. contribuições de intervenção no domínio econômico;

  2. contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e;

  3. contribuições de seguridade social.

 

  • Contribuições de intervenção no domínio econômico

 

Esta espécie de contribuições sociais caracteriza-se por ser instrumento de intervenção no domínio econômico. É certo que todo e qualquer tributo interfere no domínio econômico. Mesmo o tributo considerado neutro, vale dizer, com função predominantemente fiscal, posto que a simples transposição de recursos financeiros do denominado setor privado para o setor público, que realiza, configura intervenção no domínio econômico. Por isto se há de entender que a intervenção no domínio econômico que caracteriza essa espécie de contribuições sociais é apenas aquela que se produz com objetivo específico perseguido pelo órgão estatal competente para esse fim, nos termos da lei.

 

A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza essa espécie de contribuição social como tributo de função nitidamente extrafiscal. Assim, um tributo cuja finalidade predominante seja a arrecadação de recursos financeiros jamais será uma contribuição social de intervenção no domínio econômico.

 

A finalidade interventiva dessas contribuições, como característica essencial dessa espécie tributária, deve manifestar-se de duas formas, a saber:

  1. na função da própria contribuição, que há de ser um instrumento da intervenção estatal no domínio econômico, e ainda;

  2. na destinação dos recursos com a mesma arrecadados, que só podem ser aplicados no financiamento da intervenção que justificou sua instituição.

 

No Direito Brasileiro podemos dizer que todos os tributos têm os seus âmbitos constitucionais. Em lace do âmbito constitucional de cada tributo é que ele se individualiza e se faz diferente dos demais. Ao determinar que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico (CF de 1988, art. 149), a Constituição dotou a União de um instrumento para a prática de intervenções no domínio econômico, e não de um instrumento simplesmente arrecadatório de recursos financeiros. Esse instrumento deve ser usado em consonância com os demais dispositivos da mesma Constituição que cuidam da intervenção no domínio econômico. Sua utilização para outros fins configura violação à Constituição, caracterizada pelo desvio da finalidade a que se referem especialmente os cultores do Direito Administrativo.

 

Assim, a lei que institui uma contribuição de intervenção no domínio econômico há de definir sua hipótese de incidência no estreito campo da atividade econômica na qual vai atuar como instrumento de intervenção estatal. E há de indicar expressamente a destinação dos recursos a serem arrecadados, que evidentemente não pode ultrapassar o âmbito da atividade interventiva. Admitir a instituição de tributo sobre quaisquer fatos de relevância econômica com o nome de "contribuição de intervenção no domínio econômico" e sem essas características essenciais é admitir a total destruição do sistema constitucional tributário, com supressão das limitações constitucionais ao poder tributar e da própria Federação. E admitir que a União fique liberada para substituir aos poucos os impostos que arrecada para partilhar com os Estados e Municípios por contribuições não sujeitas a essa partilha, e até para invadir a competência tributária daqueles, superpondo contribuições ditas de intervenção no domínio econômico aos impostos estaduais e municipais.

 

  • Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas

 

Efetivamente, ser parte do grupo é requisito para a escolha dos contribuintes das contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas. Nesse sentido, a posição de Marco Aurélio Greco: "... na medida em que a contribuição volta-se ao grupo, só tem sentido que alcance alguém que dele faça parte. Sendo essencial, disto decorre que a participação deve ser efetiva e não ficta".

 

Se o sujeito passivo não participa efetivamente da referida categoria econômica ou profissional, não há fundamento lógico para exigir tal contribuição de quem não faça parte da respectiva categoria profissional ou grupo econômico. Imagine que absurdo seria constranger os médicos a contribuir para a manutenção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, quando aqueles não integram esta categoria profissional. Ou ainda: a exigência da contribuição para o SEBRAE somente poderia ser vinculada à sua própria categoria profissional ou econômica (micro e pequenas empresas), nunca poderia ser cobrada de outra categoria. Igualmente, pensa Hugo de Brito Machado: "Em se tratando de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, é razoável entender-se que o contribuinte deva ser a pessoa física ou jurídica, integrante da categoria profissional ou econômica. Pessoa que não integra qualquer uma dessas categorias não deve ser compelida a contribuir no interesse da mesma" .

 

Com base nestes parâmetros constitucionais, diversos contribuintes têm obtido na Justiça a exoneração de contribuições especiais, como o SESC e SENAC, como se depreende do seguinte julgado:

"Tributário - Empresa Prestadora de Serviço de Segurança e Proteção Bancária - Contribuições ao Sesc e Senac – Decreto-Lei nº 9.853, de 13.9.46 e Decreto nº 8.621, de 10.1.46.

I – As empresas prestadoras de serviço de segurança não estão obrigadas a contribuir para o Sesc e o Senac. Essas contribuições só são exigíveis das sociedades comerciais. A apelada é prestadora de serviços".

 

As contribuições destinadas ao SESC e SENAC devem ser exigidas das empresas comerciais, uma vez que as contribuições delas exigidas serão destinadas ao atendimento e aperfeiçoamento de uma categoria profissional que lhe presta serviços: os comerciários. O contribuinte aufere um benefício indireto. Quanto às contribuições destinadas á seguridade social, o requisito do grupo é prejudicado, pois a própria Constituição prevê universalidade da cobertura (todos integram o grupo) e a contribuição por toda a sociedade (todos participam).

 

  • Contribuições de seguridade social

 

As contribuições de seguridade social constituem a espécie de contribuições sociais cujo regime jurídico tem suas bases mais bem definidas na vigente Constituição.

 

Realmente, o art. 195, incisos I, II e III, e seu § 6º, e ainda os arts. 165, § 5º, e 194, inciso VII, fornecem as bases do regime jurídico dessa importantíssima espécie de contribuições sociais.

 

Nos termos do art. 165, § 5º, inciso III, "o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público", ganhou autonomia. Tal orçamento já não se confunde com o orçamento do Tesouro Nacional, e sua execução não constitui atribuição do Poder Executivo, posto que a seguridade social há de ser organizada com base em princípios constitucionalmente estabelecidos, entre os quais destaca-se o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados" (art. 194, parágrafo único, inc. VII).

 

Por outro lado, estabelece o art. 195, cujos incisos I e II tiveram redação alterada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III — sobre a receita de concursos de prognósticos.

 

Antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/ 1998, nos incisos I e II do art. 195 da Constituição, o âmbito constitucional das contribuições de seguridade social estava bem definido. Agora, muito fica a depender do que estabelecer a lei ordinária, especialmente quanto à equiparação à empresa de outras entidades.

 

Seja como for, entende-se que as contribuições de seguridade social caracterizam-se pelo fato de ingressarem diretamente naquele orçamento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso III, da Constituição Federal.

 

As contribuições, com as quais os empregadores, os trabalhadores e os administradores de concursos de prognósticos financiam diretamente a seguridade social, não podem constituir receita do Tesouro Nacional precisamente porque devem ingressar diretamente no orçamento da seguridade social. Por isto mesmo, lei que institua contribuição social com fundamento no art. 195 da Constituição Federal indicando como sujeito ativo pessoa diversa da que administra a seguridade social viola a Constituição. Ressalte-se que não se trata de saber qual o destino das contribuições de seguridade social. Não se trata, apenas, de um problema de Direito Financeiro. Trata-se de saber quem é o sujeito ativo dessas contribuições — e, a nosso ver, o sujeito ativo das mesmas é a entidade responsável pela gestão do orçamento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso III, da CF. Em outras palavras, o INSS, autarquia que ganhou o patamar constitucional e que deve ser aperfeiçoada de modo a realizar completamente o preceituado no art. 194 da Constituição.

 

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a cobrança da Cofins e da CSSL pela União, que atuaria como simples intermediária, e repassaria os recursos correspondentes ao INSS. Em consequência, ditas contribuições foram convertidas em verdadeiros impostos, dos quais a União repassa para o INSS apenas o necessário para cobrir o déficit orçamentário daquela autarquia, que seria superavitária se lhe fosse permitido arrecadar todas as contribuições que Constituição de 1988 atribuiu à seguridade social.

 

  1. Competência

 

Nos termos do art. 149 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. O parágrafo único desse mesmo dispositivo, porém, permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

Assim, as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas são privativas da União. Também assim as contribuições de seguridade social a serem cobradas de quem não seja servidor do Estado-membro, do Distrito Federal ou do Município.

 

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete instituir e cobrar contribuição destinada ao custeio de sistemas de previdência e assistência social, de seus servidores.

 

As contribuições de seguridade social são instituídas pela União Federal, mas só quem as pode arrecadar é a pessoa, necessariamente distinta da União Federal por força do disposto no art. 194, parágrafo único, inciso VII, a quem caiba administrar a seguridade social. Somente tal pessoa tem capacidade para ser sujeito ativo da relação tributária, no pertinente às contribuições sociais, como tivemos oportunidade de demonstrar em estudo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência (n. 18/89, 2a quinzena de julho de 1989).

 

A Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, introduziu na Constituição o art. 149-A, atribuindo aos municípios competência para instituir contribuição destinada ao custeio da iluminação pública. Voltaremos ao assunto no final deste capítulo, onde faremos algumas considerações em torno da contribuição em tela.

 

  1. Contribuintes

 

A identificação de quem seja o sujeito passivo das contribuições sociais, como em princípio ocorre com qualquer tributo, depende do exame da hipótese de incidência de cada uma delas, especificamente consideradas. Em se tratando de contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, é razoável entender-se que o contribuinte deve ser a pessoa, física ou jurídica, integrante da categoria profissional ou econômica. Pessoa que não integra qualquer uma dessas categorias não deve ser compelida a contribuir no interesse das mesmas.

 

Em se tratando de contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuinte há de ser o agente econômico submetido à intervenção. A Constituição Federal nada esclarece a respeito, de sorte que o exame da hipótese de incidência, definida na lei ordinária, é de decisiva relevância.

 

Finalmente, em se tratando de contribuições de seguridade social, tem-se de considerar que a própria Constituição cuidou de definir, ao delinear o âmbito dessas contribuições, quem pode ser colhido pelo legislador como sujeito passivo das mesmas.

 

Assim, nos termos do art. 195, incisos I, II e III, da vigente Constituição, antes da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, delas podiam ser contribuintes (a) os empregadores, (b) os trabalhadores e (c) os administradores de concursos de prognósticos.

 

  • Contribuição de iluminação pública

 

A Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, introduziu na Constituição o art. 149-A, atribuindo aos municípios competência para instituir contribuição destinada ao custeio da iluminação pública.

 

Algumas questões, porém, poderão ser suscitadas, entre as quais as de saber se uma contribuição pode ter fato gerador próprio de outra espécie tributária, restando identificada simplesmente pelo nome adotado, e a de saber se a contribuição em tela poderá ser cobrada na fatura de energia elétrica tendo o seu pagamento como condição para o pagamento da tarifa correspondente.

 

O fato de haver a norma, inserida na Constituição pela Emenda n. 39, dito ser facultada a cobrança da aludida contribuição na fatura de energia elétrica, com certeza não quer dizer que possa o pagamento daquela contribuição ser colocado como condição para o pagamento da conta de energia elétrica. Realmente, uma coisa é a cobrança da contribuição ser feita na fatura de consumo de energia elétrica. Outra, bem diversa, é a exigência do pagamento da contribuição como uma condição para o pagamento da fatura de energia.

 

Como o não-pagamento da fatura de consumo de energia elétrica autoriza a concessionária do serviço a interrompê-lo, colocar o pagamento da contribuição como condição para o pagamento da fatura de consumo de energia seria dar ao sujeito ativo da obrigação tributária um meio violento, que exclui o devido processo legal e atropela o direito de defesa do contribuinte contra eventual cobrança indevida. Meio de cobrança que, por isto mesmo, não tem sido admitido para os tributos em geral.

 

Quanto ao tema dos demais principais tributos, iremos revisar o item ‘B’ da Apostila II (Módulo II) de nosso curso.

 

 

 

 

Bibliografia:

ACCIOLI, Wilson. Instituições de Direito Constitucional. 1ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1978.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20ª Ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2014.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 2002.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª Ed. rev. e compl. à Luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/1996, Rio de Janeiro, Forense, 1999.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed., São Paulo, Lejus, 1998.

BORGES, Souto Maior. Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002;

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1993.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

CARVALHO, Paulo de Barros. Teoria da Norma Tributária. 1a Ed., São Paulo, Max Limonad, 1998.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001.

DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, 2ª Ed., Volume II, Rio de Janeiro, Forense, 1967.

FARIA, Maria Cristina Neubern de. A interpretação das normas de imunidade tributária: conteúdo e alcance. Coordenador Dejalma Campos. Revista Tributária. Ano 9. n.° 36. São Paulo: Revista dos Tribunais.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 26 Ed., São Paulo, Saraiva, 1999.

GOMES, Orlando. Obrigações, 2ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1968.

GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sui genis"). São Paulo: Dialética, 2000.

IVO Gabriel. O Princípio da Tipologia Tributária e o dever fundamental de pagar tributos. In: Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 – Estudos Comemorativos aos seus Vinte Anos. Coordenador: Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar. Porto Alegre: Nuria Fabris. 2008.

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário Jurídico Tributário. 03ª ed., São Paulo: Dialética, 2000.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, 6ª Ed., São Paulo, Martins Fontes, 1998.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 34ª Ed., São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2013.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário, 14ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2013.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, 4ª Ed., 2ª Tiragem, Tomo I, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1983.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 10 Ed., São Paulo, Atlas, 2001.

NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Notas a propósitos das imunidades tributárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n.° 500, 19 nov. 2004. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5955.

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª Ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado: ESMAFE, 2001.

ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro & direito tributário. 14a.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 2001.

SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo: Resenha, 1973.

SOUZA JÚNIOR, Cezar Saldanha. A Crise da Democracia no Brasil: aspectos políticos, 1ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1978.

TEIXEIRA, Érico. Direito Tributário. Conteúdo Jurídico. Disponível em: <http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA3oYAG/direito-tributario?part=2>. Acesso em: 16 ago. 2014.

1 Elaborador: Prof. Guilherme Casulo Velho.

2 Conforme entendimento de Roque Antonio Carrazza: “a parafiscalidade ocorre quando uma pessoa que não aquela que criou o tributo vem a arrecadá-lo para sí. São criadas por lei para serem arrecadadas por certas pessoas que não o Estado. A sujeição ativa auxiliar, ocorre quando o produto arrecadado vai para os cofres da pessoa política tributante. Este sujeito ativo auxiliar é um substituto “ex lege” do sujeito ativo.”

3 Toda pessoa física ou quem quer que desempenhe função estatal ao Estado, em caráter transitório ou permanente, remunerado ou não, enquanto a exercita, é agente público. (Cristiano V. Fernandes Busto, http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=600, em 01/10/2014)

 

4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional.A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado.

Ocorrido o fato, que recebe o nome de fato gerador ou fato imponível – nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária).

A Obrigação Tributária pode ser principal e acessória. Obrigação Tributária Principal: prestação a qual se obriga o sujeito passivo é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia em dinheiro. Obrigação de dar dinheiro, de pagar. (ex.: entrega de dinheiro ao Estado, através do pagamento de tributos em geral ou de penalidade).

Obrigação Tributária Acessória: é sempre não patrimonial. É uma obrigação de fazer. (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros, inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ)

O Código Tributário Nacional diferencia Obrigação Tributária e Crédito Tributário. A Obrigação Tributária é o primeiro momento da relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o sujeito passivo não está formalmente identificado. Por isto mesmo ainda não é exigível. O Crédito Tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza.

 

5 "Art. 1º. É instituído, na forma deste decreto lei, um empréstimo compulsório para atender caso de calamidade pública.Art. 2º. O empréstimo será exigido, pela União, da pessoa física que tenha obtido, e título de ingressos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, pela legislação do Imposto sobre a Renda no exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, importância total superior a Cr$ 5.000.000,00.

Parágrafo único. São excluídos dos ingressos a que se refere este artigo os valores correspondentes aos bens sobre os quais recaia direito de usufruto, uso ou habitação.

Art. 3º. O valor do empréstimo é equivalente a 4% da quantia que exceder o limite estabelecido no artigo anterior.

(...)

Art. 5º. O empréstimo será restituído em quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir de setembro/85, atualizado monetariamente.

Parágrafo único. A atualização monetária prevista neste artigo corresponderá a 40% da variação dos preços, segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, multiplicando pelo fator 0,8".

 

6 O STF ao proferir análise sobre a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro, no RE nº 195712-RS, tendo como relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, em sua Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, decidiu: "art. 2º, ‘caput’, da Lei 7.856, de 24.10.89. Ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, ‘a’, da CF) decorrente da inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de noventa dias da publicação da Lei que os houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’, da Carta Magna. A Lei 7.856/89, majorando a alíquota da Constituição Social sobre o lucro das empresas de 8% para 10%, somente entraria em vigor noventa dias depois da sua aplicação, sendo inalcançável pelo aumento da alíquota, por conseguinte, o resultado do balanço apurado em 31.12.89, vez que o princípio constitucional da irretroatividade não pode ser elidido por disposição de lei ordinária." O recurso foi conhecido e improvido. (DJ 16.02.96, Ementário vol. 01816-08, p. 01590).

7 FARIA, 2002.

 

8 Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V e 154, II.

§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

Back to Top