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Expertises

O que é DCTFWeb?

O que é e como funciona a DCTFWeb?

DCTFWeb é a obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros, e é a mais nova obrigação que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa substituição se dá em conjunto com as escriturações digitais: eSocial e EFD-Reinf.

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Dívidas Retenção CNH

Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento

Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário

 

Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores.

A medida é alvo de controvérsia entre especialistas e representantes do Judiciário.

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Compensa-RS Prazo Ampliado

Governo decide ampliar prazo do Compensa-RS: desconto dos juros valerá até final de setembro

 

A possibilidade de compensar dívidas de ICMS e outros tributos por precatórios vencidos, garantindo também descontos nos juros, alcançou até o momento um total de R$ 946 milhões de débitos negociados. Este montante é resultado de 211 pedidos de contribuintes que aderiram ao Compensa-RS até a última quinta-feira (02/8/2018), quando o programa previa abatimento nos juros que poderia chegar a 30%. O valor bruto de precatórios apresentados junto aos processos passou de R$ 833 milhões.

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Insumos Pis Cofins

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para oexercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.

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