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Expertises

Compensa-RS Prazo Ampliado

Governo decide ampliar prazo do Compensa-RS: desconto dos juros valerá até final de setembro

 

A possibilidade de compensar dívidas de ICMS e outros tributos por precatórios vencidos, garantindo também descontos nos juros, alcançou até o momento um total de R$ 946 milhões de débitos negociados. Este montante é resultado de 211 pedidos de contribuintes que aderiram ao Compensa-RS até a última quinta-feira (02/8/2018), quando o programa previa abatimento nos juros que poderia chegar a 30%. O valor bruto de precatórios apresentados junto aos processos passou de R$ 833 milhões.

Por conta da movimentação registrada nos últimos dias, o governo do Estado decidiu prorrogar as vantagens da redução de 20%, 25% ou 30% nos juros, dependendo da condição de pagamento escolhida. Conforme decreto do governador José Ivo Sartori, publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (3/8/2018), o prazo de adesão ao Compensa-RS garantindo estes benefícios para empresas que declararam o débito em GIA vai agora até 28 de setembro.

A dívida do governo com precatórios atualmente é de cerca de R$ 12 bilhões. A dívida ativa com o Estado supera a marca de R$ 43 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões foram inscritos até 25 de março de 2015, período de corte para adesão ao programa. Com os pedidos de compensação apresentados até a semana passada, a Receita Estadual registrou até o momento o ingresso de R$ 80,8 milhões.

 

Demais devedores

A prorrogação até o final de setembro também contempla os contribuintes que não possuem precatórios vencidos poderão se valer dos mesmos descontos nos juros caso regularizem sua situação junto à Receita Estadual.  Até o momento, foram 114 contribuintes que aproveitaram os mesmos benefícios Compensa-RS, com pouco mais de R$ 6 milhões em dívidas negociadas, o que representou o ingresso de R$ 1,7 milhão no caixa. A quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS declarado poderão alcançar os mesmos 30% de abatimento sobre os juros, variando conforme o prazo de pagamento escolhido. Quanto menor o prazo de pagamento, maior a redução nos juros.

Para os pagamentos efetuados em parcela única (entrada de 15% do valor da dívida), a redução é de 30%. Mas para os pagamentos com entrada de 10% do valor da dívida, o desconto é de 25% se o saldo (5% do valor da dívida) for quitado em até 29 parcelas mensais e, de 20% caso a quitação ocorra em até 59 vezes. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. O contribuinte deve desistir de eventuais ações judiciais. O procedimento pode ser feito via internet, no site da Receita Estadual. 

 

Compensa-RS

O Compensa – RS é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios). Para o Estado, a iniciativa possibilita o ingresso de recursos nos cofres públicos e reduz o estoque de precatórios vencidos, que precisa zerar, por obrigação constitucional, até o ano de 2024.

O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% do seu valor atualizado, com o restante devendo ser pago aos cofres públicos. Como condição para adesão, o devedor deve pagar 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes podem ser parcelados em até 60 vezes. É possível indicar mais de um débito para compensar com o precatório ou usar mais de um precatório na operação.

Os procedimentos podem ser realizados no site da Secretaria da Fazenda do RS , clicando em “Compensação de Dívida Ativa com Precatórios”. 

 

 

Fonte: http://www.radiofandango.com.br

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