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Expertises

Qual ICMS Excluir da BC?

 

O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS/COFINS NÃO É O ICMS “PAGO” OU “RECOLHIDO”, MAS O ICMS DA FATURA (STF – RE 574.706)

 

Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins.

Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições  apenas o ICMS “pago” ou “recolhido” e não o ICMS destacado na nota fiscal de saída.

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IRPF: Liberado Programa 2018

 

 Receita Federal libera programa do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir das 8h, no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai até 30 de abril.

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Excluir da BC do II: Capatazia

 

CAPATAZIA NÃO INTEGRA A BASE DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO

O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a base de cálculo do imposto de importação.

Trata-se do seguinte. Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.

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REFIS Prorrogado 14/11/17

 

Temer vai assinar MP que prorroga adesão ao Refis até 14 de novembro

 

Diferentemente do publicado, o presidente Michel Temer ainda não assinou a medida provisória prorrogando o prazo de adesão do Refis, embora a decisão já tenha sido tomada. A assinatura da MP, segundo fontes, pode ocorrer ainda esta noite.

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