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Expertises

ICMS pago com Precatórios

 

Assembleia Legislativa aprova que empresas usem precatórios para abater dívidas tributárias com o RS

Pessoas físicas ou jurídicas que têm débitos na dívida ativa do Estado até o dia 25 de março de 2015 poderão utilizar precatórios para a compensação de parte desse passivo

 

Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei que permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. A matéria passou pelo crivo dos deputados com 43 votos favoráveis e quatro contrários. Precatórios são créditos de ações judiciais transitadas em julgado e nas quais o Estado foi condenado a pagar.

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Aumento de Impostos

Temer pede pressa e Eunício promete pautar MPs para elevar arrecadação

BRASÍLIA  -  Em reunião com o presidente Michel Temer neste domingo, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prometeu pautar, na próxima quarta-feira (9), a medida provisória 774 que reonera a folha de pagamento das empresas e perde a validade na quinta-feira (10). Temer convocou uma reunião no Palácio do Planalto com Eunício e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com receio do fim da vigência da MP da reoneração das empresas e da MP do Refis, o que agravaria a queda da arrecadação federal. A MP do Refis perde a validade no próximo dia 12. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participou das reuniões com Eunício e Maia.

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REFIS mudança até 15 Milhões

Governo cede em Refis para dívidas de até R$ 15 milhões

 

Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco.

A equipe econômica cedeu ao permitir, que até esse teto, as empresas possam pagar com créditos de prejuízos fiscais.

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Comissão aprova REFIS

Comissão aprova flexibilização do Refis e governo tentará alterar

Com todas as atenções do governo voltadas para a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, a comissão mista formada para analisar a Medida Provisória (MP) 783/2017, do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) com profundas mudanças no programa.

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