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Expertises

Reforma Trabalhista

Temer sanciona reforma trabalhista e diz que há uma “suposta crise”

O presidente Michel Temer sancionou nesta tarde o projeto de lei que modifica artigos da legislação trabalhista aprovado ontem pelo Senado. Em seu discurso, afirmou que há uma “suposta crise”, porque o que realmente acontece em seu entorno é um “entusiasmo extraordinário”.

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SAI O PRT ENTRA O PERT

MEDIDA PROVISÓRIA 783/2017 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

Atenção: saiu a Medida Provisória nº 783, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 31/05/2017, que trata do “novo Refis”.

Acabou o PRT - Programa de Regularização Tributária, parcelamento especial da Receita Federal, porém já foi publicada a Medida Provisória que dá início ao PERT - programa especial de regularização tributária muito similar ao PRT, como podemos observar a seguir.

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PERT Adesão em Julho/17

 

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais,

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

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Reforma Tributária

Rachid reforça prioridade para reforma tributária e defende ICMS como um dos primeiros temas

BRASÍLIA (Reuters) - O Secretário da Receita, Jorge Rachid, reforçou nesta quarta-feira que a reforma tributária é um tema importante na agenda do governo neste ano e defendeu que o ICMS seja um dos primeiros temas a ser enfrentados, já que é um tributo que envolve os Estados e o Distrito Federal.

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