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Expertises

Judiciário e o REFIS

Empresas recorrem ao Judiciário para prejuízo fiscal ser analisado

O uso de prejuízo fiscal para o abatimento de débitos tributários, um dos principais atrativos do recém-lançado Programa de Regularização Tributária (PRT), vem sendo motivo de discussão na Justiça. Contribuintes que aderiram a Refis anteriores reclamam da demora do Fisco em concluir a análise de tais créditos – o que acaba deixando a dívida em aberto mesmo anos após inclusão no programa. (Situações frequentes nos programas de parcelamento porque a lei não fixa prazo)

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Refis sem descontos!

Sem descontos, programa deve atrair poucos contribuintes

Parcelamento é vantajoso para empresas com prejuízo fiscal e créditos tributários acumulados

 

Sem descontos de juros e multas, o Programa de Regularização Tributária (PRT), divulgado ontem por meio da Medida Provisória nº 766, deverá atrair um grupo restrito de empresas. São basicamente, segundo especialistas, companhias com prejuízo fiscal, alto volume de créditos acumulados de tributos administrados pela Receita Federal ­ como PIS e Cofins ­ e as que não confiam em vitória em alguma discussão judicial.

A arrecadação não será tão expressiva perto do volume de débitos inscritos ou não na dívida ativa. A expectativa é de cerca de R$ 10 bilhões. Apenas da Receita Federal há R$ 184 bilhões “cobráveis”, segundo o secretário Jorge Rachid. Além disso, há cerca de R$ 900 bilhões em discussão na esfera administrativa. E uma dívida ativa de R$ 1,7 trilhão.

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Governo e o câmbio

Meirelles diz que governo está confortável com o câmbio

DAVOS (SUÍÇA)  -  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconheceu que existe uma "tendência" de fortalecimento do real por causa da melhoria de indicadores como o risco-país e dos preços de commodities. Ele deixou claro que não tem preocupação imediata com os efeitos do aperto monetário nos Estados Unidos. "Estamos bastante confortáveis com o nível da taxa de câmbio que prevalece no Brasil"", disse o ministro, que participa do Fórum Econômico Mundial, em Davos.

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Refis 2017 Críticas

Novo parcelamento fiscal é alvo de críticas

 

Nem bem chegou ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 766, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), já é alvo de críticas. O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que relatou um projeto que criava o Refis e participou das discussões sobre a criação do PRT, afirmou que o texto apresentado pelo governo não contempla o que foi prometido pela equipe econômica nas negociações.

“Nos reunimos com o presidente Temer para vir um pacote para ajudar na recuperação das empresas. O texto que chegou ao Congresso veio tão ruim que nem sei se dá para ajeitar aqui”, frisou o deputado. “A equipe do Rachid [secretário da Receita Federal, Jorge Rachid] parece que está fora da casinha, fora da realidade do país. Essa MP não resolve nada”, acrescentou.

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