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Expertises

Refis 2017 (PRT) e honorários

Medida Provisória mantém cobrança de honorários

 

Os contribuintes que incluírem no Programa de Regularização Tributária (PRT) débitos que estavam sendo discutidos na Justiça terão que pagar honorários de sucumbência. Essa liberação estava prevista em outros programas de parcelamento.

A Medida Provisória nº 766 publicado ontem prevê expressamente que a desistência ou renúncia de ações que estão na Justiça não exime o contribuinte de pagar os honorários previstos no Código de Processo Civil de 2015. A MP também revoga dispositivo da lei nºº 13.043, de 2014, que dispensava do pagamento de honorários nas ações judiciais que fossem extintas em decorrência da adesão aos parcelamentos previstos em outros Refis.

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REFIS 2017 ou PRT?

MP cria "novo Refis" para renegociar dívidas estimadas em R$ 1,2 trilhão

O governo publica na edição de hoje do "Diário Oficial da União "a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária, o "novo Refis", que permitirá às empresas e às pessoas físicas renegociarem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

O objetivo é estimular a renegociação de uma dívida estimada em R$ 1,2 trilhão, que permita o rápido aumento da arrecadação, ao mesmo tempo em que traz requisitos para inibir a inadimplência, com punição aos desertores do programa. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, no dia 15 de dezembro, que o governo calcula que o programa poderá gerar uma arrecadação adicional de R$ 10 bilhões. 

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Prazo adesão ao Refis (PRT)

Contribuinte terá 120 dias para aderir à regularização tributária

A Receita Federal regulamentará até o dia 1° de fevereiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União” (DOU). A partir desta data, o contribuinte terá 120 dias para aderir ao programa, explicou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em coletiva de imprensa.

Ele informou, ainda, que até a apresentação da regulamentação, a Receita “apresentará orientações aos contribuintes”. De acordo com a lei, prosseguiu o secretário, a adesão ao PRT impossibilitará a inclusão do mesmo débito tributário em outros programas de regularização tributária. Entretanto, quem já está no Refis poderá migrar os débitos para o PRT.

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RJ - Parcelamento Especial

Lei estabelece parcelamento para empresas em recuperação judicial

Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por não serem tão atrativas quanto as do Refis da Crise. O programa, reaberto algumas vezes, oferecia prazo de até 180 meses para o pagamento de débitos tributários.

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