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Expertises

Taxa de Juros SELIC

Governo Temer vê espaço para queda da Selic no segundo semestre

O governo Temer avalia que, apesar de a inflação ter acelerado em maio (leia texto ao lado), a queda do dólar e a credibilidade da equipe econômica garantem espaço para a redução da taxa básica de juros (Selic) no segundo semestre de 2016.

Nesta quarta (8), o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) decidiu, por unanimidade, manter em 14,25% ao ano a Selic.

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e-Commerce Carga Fiscal

Associação de comércio eletrônico vai ao Supremo contra novas regras de ICMS

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Conselho de Política Fazendária (Confaz). A norma foi baseada na Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce.

A partir deste ano, estados de origem e de destino começam a repartir o imposto, uma tentativa de compensar estados brasileiros que não sediam centros de distribuição, mais concentrados hoje nas regiões Sul e Sudeste. O Confaz, que reúne secretários de Fazenda estaduais, editou texto próprio para especificar alguns procedimentos.

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Pis Cofins Ato Cooperativo

1ª Seção do STJ afasta PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

Napoleão Nunes Maia Filho: "Nossa Constituição determina que se dê adequado tratamento tributário a atos cooperativos" 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos – aqueles praticados entre cooperativas ou entre elas e seus associados. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores.

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novo CPC

A valorização dos precedentes e o novo CPC

Em 18 de março o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor. O projeto foi originalmente elaborado por uma comissão de juristas e contou com alterações no Senado e na Câmara dos Deputados até que fosse finalmente sancionado pela presidente, com alguns vetos, convertendo-se na Lei nº 13.105/2015.

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