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Expertises

créditos PIS Cofins

O direito a créditos do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição do conceito de insumo empregado pela legislação federal (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para o efeito do reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins em relação aos valores originados da aquisição de bens e serviços para utilização direta e indireta nas atividades da empresa; e à consequente declaração da ilegalidade de atos da Receita Federal do Brasil, que buscaram restringir esse conceito de insumo.

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Carf amortização de ágio

Petrobras perde no Carf disputa sobre amortização de ágio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal recebida pela Petrobras por amortização de ágio de R$ 1,1 bilhão, decorrente da aquisição do Grupo Ipiranga – realizada com o Grupo Ultra e a Braskem em 2007. A decisão é de turma e cabe recurso.

A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o valor, referente ao período de 2008 a 2012. A fiscalização considerou que o valor foi indevidamente amortizado. Em 2012, o valor da autuação estava em R$ 250 milhões.

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Isenção IR

Justiça isenta de IR portador de doença grave

Portadores de doenças graves têm obtido na Justiça Federal decisões que os isentam do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus salários. Há entendimento nesse sentido em pelo menos duas regiões - Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal.

A Lei nº 7.713, de 1988, determina a isenção para aposentados ou reformados portadores de determinadas doenças, como esclerose múltipla, câncer, HIV, doenças cardíacas e mal de Parkinson. Mas não isenta trabalhadores doentes do recolhimento.

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IPI de veículo importado

Consumidor deve pagar IPI de veículo importado

Ministro Luís Roberto Barroso defendeu ontem a necessidade de modulação dos efeitos da decisão Consumidores devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. A decisão foi tomada ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos. O entendimento, em repercussão geral, é contrário ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definido em fevereiro do ano passado.

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