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Expertises

Base de Cálculo Pis/Cofins

 

PIS E COFINS NÃO PODEM INTEGRAR SUA PRÓPRIA BASE

 

Assim como o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos do já decidido pelo STF no RE 574.706/PR julgado com força de repercussão geral, o PIS e Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados ao Erário Federal e não se consubstanciam em receita.

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DICAS IRPF 2018

Confira dez dicas para declarar o Imposto de Renda

 

Orientações básicas ajudam o contribuinte na hora de juntar as informações

 

1. Você precisa declarar se...
... recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
...teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 142.798,50
...recebeu rendimentos isentos (juros de poupança, FGTS), não tributáveis (indenização em PDV) ou tributados na fonte (13º salário) acima de R$ 40 mil
...tinha, em 31.dez.17, imóveis, veículos e outros bens de valor superior a R$ 300 mil
...comprou ou vendeu ações na Bolsa ou obteve ganho de capital com a venda de bens

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IRPF Pendências

Declaração de IR fora do prazo pode ser enviada a partir desta quarta

 

Veja como acompanhar o envio da documentação e saber se há pendências

 

Quem não entregou a declaração do Imposto de Renda 2018 (ano-base 2017) no prazo, que se encerrou às 23h59 desta segunda (30), pode enviar o documento a partir desta quarta (2), mas está sujeito a multa.

A penalidade mínima é de R$ 165,74 e a máxima chega a 20% sobre o tributo a pagar.

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Não pagar, não é crime fiscal

 

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

 

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.

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