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Expertises

Separação divide verba

Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação, decide Grupo do TJ

“As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges”. Com este entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do Trabalho.

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CRÉDITOS DE PIS/COFINS

CRÉDITOS DE PIS/COFINS – PAGAMENTOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, TOPOGRAFIA E OUTROS

Número do Processo: 10630.000686/2005-99
Contribuinte: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA
Tipo do Recurso: NÃO INFORMADO
Data da Sessão: 26/08/2010
Relator(a): Maurício Taveira e Silva
Nº Acórdão: 3301-00.661
Tributo / Matéria: Créditos de PIS/COFINS
 

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a .30/06/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DEPRECIAÇÃO. Ainda que não caiba ao fisco realizar a recomposição de lançamentos contábeis-fiscais, os quais deveriam ter sido efetuados observando-se as normas que regem a matéria, por se tratar de um cálculo menos complexo, neste caso, excepcionalmente, com Moro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser concedido à contribuinte o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48, COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. (...)

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Plano de Ajuste de ICMS

Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS

O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, apresentou o Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS – Ajustar RS. A proposta anunciada pela governadora Yeda Crusius foi validada em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Englert explicou que o programa é uma complementação ao projeto encaminhado pela governadora no ano passado à Assembléia que resultou na lei que estabeleceu uma redução na cobrança de juros das dívidas tributárias. A partir de janeiro deste ano, o índice de correção das dívidas passou a ser a taxa Selic, que fica em torno 8,75% ao ano. O sistema de juros anterior era fixo, 12% ao ano, mais correção monetária pela Unidade Padrão Fiscal, que é corrigida pelo IPCA-e. O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.

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