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Expertises

REFIS SIMPLES

 

REFIS – Simples Nacional – Para Pequenas e Médias Empresas – 2018

O Governo Federal publicou, hoje, 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018, lei que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas.Conheça as regras.

 

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) — Refis de Micro e Pequenas Empresas. Conheça as regras.

O Governo Federal publicou, hoje, 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018, lei que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas.

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FUNRURAL A PARTIR DE 1º/1/18

 

Confira como ficou o FUNRURAL a partir de 1º/1/18 – LEI 13.606/18

 

Como ficou o Funrural para as transações que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2018?

No caso de produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou agricultores familiares, a alíquota total a ser aplicada é 1,5% (1,2% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% para o Senar), a partir de 1º de janeiro de 2018.

Quem faz este recolhimento, nestas hipóteses, é o produtor rural vendedor, até o dia 20 do mês subsequente).

A alíquota para o produtor rural pessoa jurídica se manteve inalterada, pois o Presidente da República vetou o dispositivo que a reduzia. Assim, a alíquota total para a pessoa jurídica é de 2,85% (2,5% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% do SENAR).

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REFIS SIMPLES 2018

 

Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda

Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas.

 

Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

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Convênio ICMS 52/17

 

Polêmicas relativas ao convênio ICMS 52/17

 

É bastante comum os contribuintes serem surpreendidos de forma negativa ao final dos anos com questões tributárias. Em 2017 não foi diferente.

Especificamente com relação ao ICMS, os contribuintes estavam apreensivos sobre os impactos financeiro e procedimental decorrentes da aplicação de diversas cláusulas do Convênio ICMS 52/17 a partir de 1/1/18.

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