A “Teimosinha” no sistema de bloqueio judicial de créditos do devedor.
Novo Sisbajud e a penhora diária sucessiva nas contas Anteriormente havia escrito sobre alguns pontos que o novo sistema eletrônico de penhora de ativos pelos Juízes em convênio com o Banco Central, pontos estes que beiram a inconstitucionalidade. Agora vem uma nova liberação de mecanismo ainda mais invasivo do que o projeto anterior. Antes, tanto no Bacenjud quanto no Sisbajud havia um intervalo entre o deferimento de busca on line de dinheiro em nome do devedor. Em média seis meses foi o que observei na prática. Agora o sistema permite ao Juiz determinar bloqueio constante por 30 dias de …
Juíza nega realização de busca de ativos utilizando a “teimosinha”
A juíza de Direito Luciana Correa Torres de Oliveira, da 2ª vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, indeferiu o pedido de busca de ativos financeiros de devedor utilizando o sistema conhecido como “teimosinha”, do SisbaJud. A função, que entrou em vigor na primeira quinzena de abril, “teima” e fica rodando para encontrar valores em contas bancárias que possam ser bloqueados. Ao negar o pedido, a magistrada salientou que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, …
“Teimosinha”: Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias
Dentre os desafios da atividade profissional do advogado está a procura de bens/valores de devedor para quitar dívidas. Os instrumentos que os patronos utilizam são muitos: RENAJUD, Infojud, Associação dos Registradores Imobiliários e o mais recente mecanismo é conhecido por “teimosinha”, uma nova função do SisbaJud, que entrou em vigor na primeira quinzena de abril. A alcunha vem pela funcionalidade: por até 30 dias, o sistema “teima” e fica rodando para encontrar valores em contas bancárias que possam ser bloqueados. A novidade pode servir para melhorar o sistema de execução. Levantamento feito pela PGFN com dados de 2019 mostrou que …
Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias
Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de sete dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT em recurso apresentado por uma formanda contra estúdio de fotografia que tentou lhe vender álbum de formatura. A consumidora conta que, no dia 4/10/2018, foi procurada em sua residência para celebração do contrato de compra do referido álbum. Contudo, afirma que se arrependeu do negócio e buscou, por mais de uma vez, …
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma indústria comercial, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado que caracterize o dano moral. Parcelamento e má-fé Na reclamação trabalhista, o metalúrgico disse que, na rescisão contratual, em junho de 2018, após 17 anos de serviço, a empresa alegou que não tinha condições financeiras para quitar as verbas rescisórias e …
Banco deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma sentença que condenou uma instituição financeira a ressarcir os arrendamentos pagos para uma moradora de um condomínio em Rio Grande (RS), bem como a indenizá-la por danos morais. Em 2005, a mulher havia feito o contrato de arrendamento residencial com opção de compra de um imóvel no condomínio construído pela banco, como parte de um programa residencial, e percebeu, cinco anos depois, alguns problemas de estrutura, como rachaduras na área interna, na fachada, no piso e problemas na alvenaria. A decisão foi proferida de maneira unânime pela 3ª Turma da …
Portaria nº 11.496/2021 reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/09/2021), a Portaria nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, do Ministério da Economia, com a finalidade de reabrir os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. A normativa reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que significa dizer que somente poderá ser beneficiado os débitos já inscritos em dívida ativa, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade …
Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre – RecuperaPOA
O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Porto Alegre – RecuperaPOA (PLCE nº 004, de 2021), encaminhado pelo prefeito Sebastião Melo à Câmara de Vereadores em abril do presente ano, foi sancionado recentemente, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora de vários tributos. Com o RecupoeraPOA, o contribuinte que tiver débitos no Município de Porto Alegre pode regularizá-los com redução dos valores dos juros e multas, quer seja parcelado (12 a 84 parcelas – redução de 75%, 60% ou 50%), quer …
Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de …
Senado aprova texto-base do Refis com perdão de até 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos; texto vai à Câmara
Por meio de acordo, todos os destaques – sugestões de mudança no texto – foram retirados O Senado aprovou o projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários – popularmente conhecido como Refis. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi aprovado em votação simbólica, e a matéria segue agora para a Câmara. Por meio de acordo, todos os destaques – sugestões de mudança no texto – foram retirados. O parecer reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê dar perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos …
