Proprietário de imóvel indenizará inquilina atingida por queda de muro
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 8ª Vara Cível de Santo Amaro que determinou que o proprietário de um imóvel indenize a inquilina atingida pela queda de um muro. Além da indenização, por danos morais, fixada em R$ 20 mil, foram determinadas reparações por danos materiais, no valor de R$ 1 mil, e pagamento de lucros cessantes de R$ 4 mil. Segundo os autos, a vítima realizava uma festa no local quando o muro cedeu após uma ventania. Em razão das fraturas, ficou internada por cinco dias e precisou …
Bancário obtém reconhecimento de dispensa discriminatória por idade
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu a nulidade da dispensa de um bancário com mais de 30 anos de serviço, por considerar que o banco adotou critério etário disfarçado de adesão voluntária em plano de demissão. Para o colegiado, houve discriminação por idade, prática vedada pela legislação brasileira e por normas internacionais. Plano de desligamento foi direcionado a empregados mais velhos O bancário foi admitido em 1987 e desligado em 2020, aos 60 anos. Na reclamação trabalhista, ele disse que foi coagido e assediado para aderir ao Plano Especial de Desligamento Incentivado (Pedi), …
Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, decisão que condenou uma empresa franqueadora do setor odontológico a indenizar sócios de franquia por violação de exclusividade territorial. O acórdão determinou que a requerida restitua integralmente o investimento dos autores, além de indenizá-los, por danos morais, em R$ 30 mil. Em 1º grau, também foi determinada a rescisão do contrato celebrado. Segundo os autos, as partes firmaram acordo de franquia que perdurou por cinco meses, quando a atividade se tornou inviável por conta da inauguração de outra unidade franqueada a cerca …
Citação por edital é anulada em caso de moradora com endereço conhecido no exterior
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, determinou o retorno de um processo em apelação para a comarca de origem, Joinville, para que a requerida seja citada de forma adequada. A mulher, que atualmente residente em Paris, na França, tinha seu endereço atualizado, mas isso foi ignorado pela apelante, uma administradora de planos de saúde. A ação judicial trata da cobrança de três mensalidades não pagas em junho, julho e agosto de 2012. Nos autos, consta que a citação foi realizada por edital, procedimento permitido apenas quando o endereço …
Plano de saúde deve pagar por medicamento com canabidiol para tratamento de adolescente com autismo
O juiz do trabalho titular da 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) decidiu, em caráter de urgência e liminar, que um plano de saúde deverá pagar por um medicamento que contém canabidiol em sua fórmula (Canabidiol Prati Donaduzzi 50mg/ml) para o tratamento de um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e epilepsia. Além disso, a operadora, ligada a um banco, também deverá reembolsar os valores já gastos com a compra do remédio antes da decisão. O caso De acordo com os autos, desde o diagnóstico o adolescente foi submetido a diversos tratamentos clínicos. No entanto, o quadro …
Mulher é condenada a indenizar vizinhos por ataque de cão que resultou em morte de animal de estimação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização a vizinhos, após seu cachorro atacar e matar o animal de estimação dos autores da ação. No recurso, a ré argumentou que não houve negligência ou imprudência de sua parte, considerando os cuidados e medidas de segurança adotados. Alegou ausência de responsabilidade civil ao afirmar que o incidente foi uma fatalidade e não havia direito à compensação por danos morais, pois não teria ocorrido ato ilícito nem comprovação de danos sofridos pelos autores. Pediu a reforma da sentença para …
