Reabertura do Programa de Retomada Fiscal
Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília) A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa …
Lei que protege os endividados entra em vigor; entenda as principais mudanças
Neste mês entrou em vigor a Lei do Superendividamento, que concede mais elementos para a proteção de cidadãos endividados. Veja abaixo as principais mudanças. Será possível renegociar com todos os credores ao mesmo tempo. Segundo divulgado pelo Governo Federal, mediante pedido formulado pelo consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores para o qual, na audiência, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo para quitação, preservadas as garantias originais. Caso não haja acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus …
A recuperação judicial e a falência frente às inovações da Lei nº 14.112/2020
O prenúncio da recuperação do devedor no Brasil se deu por meio do instituto da concordata, no qual o devedor que não tinha mais meios de honrar com suas dívidas fazia um acordo com seus credores para evitar a falência. Esse instituto deixou de existir em 2005, quando foi promulgada a Lei nº 11.101, que regulamentou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário, bem ainda da sociedade empresária. Atualmente em vigor, a lei sofreu recentes alterações carreadas pela Lei 14.112/2020. Conceitualmente, tanto a recuperação judicial quanto a extrajudicial visam a promover a preservação da empresa mediante a …
Marco do superendividamento é sancionado; lei cria recuperação judicial para pessoa física
O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro cria condições para evitar que os consumidores tenham mais dívidas do que podem pagar. O projeto de lei que cria o marco regulatório do superendividamento foi sancionado na sexta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro. A ideia é que os consumidores sejam impedidos de fazer mais dívidas do que conseguem pagar. A lei estabelece que o superendividamento é a possibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar sua dívida total de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Com a sanção presidencial, a partir de agora, os lojistas e as instituições financeiras precisam informar …
Bolsonaro edita MP que permite nova redução de jornadas e salários
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem (27/04/2021) e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória. O objetivo do novo BEm, segundo o governo federal, é garantir a preservação de empregos, a manutenção …
Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem de um hospital de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela no grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o cálculo sobre o salário mínimo, o colegiado entendeu que, como a base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, proibida por lei. Grau máximo Na reclamação trabalhista, …
Tudo sobre o Imposto de Renda (IRPF) 2021
Como esperado, a Receita Federal anunciou as regras e o calendário do Imposto de Renda da pessoa física, válidos para 2021 com ano base 2020. Permanece obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 28.559,70 em 2020. Para 2021 havia a expectativa de atualização da tabela do IR – o que não aconteceu – permanecendo, na prática, as mesmas faixas dos anos anteriores. A principal mudança que impacta um número grande de pessoas neste ano é a exigência de declaração daqueles que receberam o auxílio emergencial para enfrentar a pandemia de Covid-19 durante o ano …
Prazo para empresas entregarem informes de rendimentos
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021 Empresas têm até esta sexta-feira (26/02/2021) para fornecer os comprovantes de rendimentos do ano passado a seus funcionários. O documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021, ao ano-base 2020, e traz as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador no ano passado e o Imposto de Renda Retido na Fonte no mesmo período. Segundo a Receita Federal, o empregador que deixar de fornecer o comprovante dentro do prazo ou fornecer com inexatidão, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ …
STF disputas tributárias podem impactar o setor elétrico em 2021
O ano de 2020 foi agitado para o setor elétrico, em especial na área tributária. O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discussões que estavam pendentes havia mais de uma década e ainda causavam insegurança para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidade tributária na comercialização interestadual de energia elétrica e a substituição tributária do Estado de São Paulo foram decididos pela Suprema Corte. Ainda que existam críticas sobre as conclusões adotadas nos casos, a nova configuração de julgamentos pelo Plenário Virtual certamente ajudou a destravar esses recursos. Além disso, muito embora esse …
STF decide que não incide ITBI na cessão de direitos de promessa de compra e venda
Em recente decisão no Agravo em Recurso Extraordinário sob o nº ARE 1294969, recurso esse afetado ao regime de repercussão geral, o Egrégio STF – Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de ITBI no momento da compra venda de imóveis, no caso que se destaca a seguir e conforme orientações do CNB – Colégio Notarial do Brasil: 1. O tema central da decisão versava sobre a cessão de direitos de promessa de compra e venda e o plenário do STF decidiu que não incide imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no momento da realização da escritura das referidas …
