Porto Alegre adota regras da bandeira vermelha a partir desta terça-feira
Apesar do modelo de cogestão, que permitiu à Capital flexibilizar restrições, governo do Estado definiu que atividades noturnas em geral estão suspensas em todo o RS entre as 20h e as 5h. Porto Alegre passa a adotar, a partir desta terça-feira (23), os protocolos da bandeira vermelha do sistema de distanciamento controlado. A medida foi possível devido à manutenção do modelo de cogestão, que permite aos municípios que flexibilizem as restrições — no mapa do governo do Estado, a Capital foi classificada em bandeira preta. Contudo, apesar de manter a cogestão, o Piratini definiu que atividades noturnas em geral …
Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão. Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu que o paradigma apresentado pela União em Recurso Especial não serviria para demonstrar a divergência de entendimento sobre a matéria discutida nos autos, nos termos do que dispõe o art. 67, § 8º, do RICARF (PA 16151.720343/2018-38). Trata-se de um caso relevante em que se discutiu a amortização de ágio pelo Contribuinte, tese esta que vem sendo julgada de …
STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial
O não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, no prazo de cinco dias, permite à Fazenda Pública averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADIns 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932, que a Fazenda Nacional pode averbar a certidão de dívida ativa (CDA), mas não pode tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados, sem ação judicial. As ações contestavam a constitucionalidade do art. 25 da lei 13.606/18, que introduziu na …
Tribunal de Justiça do RS: Suspende Prazos
Comunicado: 1º e 2º Graus em SIDAU nas regiões sob bandeira preta, com suspensão de prazos Após reunião virtual ocorrida entre os integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, na tarde deste sábado (20/2), sobre a adoção de medidas relacionadas ao funcionamento do Judiciário Gaúcho em decorrência do agravamento da pandemia no Rio Grande do Sul, ficou definida a elaboração do Ato Conjunto nº 01/2021 – 1ªVP/CGJ, assinado pela 1ª Vice-Presidente, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, juntamente com a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. O documento determina a antecipação para a próxima segunda-feira (22/2) do início da …
Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021 do RS
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul entendeu por publicar o Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021, que Institui as medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter extraordinário, determina a suspensão geral das atividades em todo o território do Rio Grande do Sul entre às 22h e às 5h, de 20 de fevereiro a 1º de março (inclusive). Destaca-se o disposto no Art. 6º do referido Decreto: “Constitui crime, nos termos do disposto no art. …
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MP 936: Bolsonaro estende redução de jornada e suspensão de contrato até dezembro
Decreto que será publicado na quarta-feira amplia programa por mais dois meses BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que estende até dezembro o programa de suspensão de contratos e redução de jornada e salário criado pela medida provisória (MP) 936. O decreto, que será publicado na quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU), amplia o programa por mais dois meses, totalizando oito meses de vigência. A medida havia sido antecipada no fim de setembro pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas só foi formalizada agora. Para Guedes, o programa tem o melhor desempenho entre as ações …
Pronampe não saiu? Veja o crédito barato que ninguém conhece
Criado pelo empresário Eduardo Mufarej, o fundo Estímulo 2020 já concedeu mais de R$ 10 milhões em empréstimos, mas tem um problema: faltam tomadores Quando criou o Estímulo 2020, no início da pandemia, o empresário Eduardo Mufarej esperava ajudar pequenas companhias, as mais afetadas pela crise, a não fechar as portas. A oferta de crédito rápido, fácil e barato foi o meio escolhido. Mufarej, que também é fundador do movimento político RenovaBR, convenceu nomes como Abilio Diniz, Armínio Fraga, Eugênio Mattar e Luciano Huck, entre outros, a apoiar a criação de um fundo especificamente para o fim desejado. Em …
SISBAJUD – Novo aliado na recuperação de créditos
SISBAJUD: novo aliado na recuperação de créditos estressados Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário surge para ampliar as funcionalidades do sistema de constrição do Judiciário. Os procedimentos de recuperação de créditos estressados não são novidade no mercado de capitais. A inadimplência do tomador muitas vezes obriga o credor a utilizar medidas judiciais para satisfazer o seu crédito. Nesse contexto, a pesquisa Bacen Jud é o recurso mais utilizado no Judiciário para o bloqueio de ativos em nome dos executados. Acontece que não é incomum a pesquisa retornar com um resultado negativo em razão da demora na …
Bolsonaro assina decreto que prorroga programa de redução de salários e jornada
Presidente Bolsonaro assina decreto que prorroga programa de redução de salários e jornada Decreto Nº 10.422 já está em vigor e prorroga por até 120 dias prazos dos acordos do benefício emergencial Opresidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta terça-feira (14), o Decreto Nº 10.422 que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Para os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos inicialmente para até 60 dias, foram acrescidos mais 60 …
