Não incide ICMS na TUSD
Segundo a legislação, a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados deve ser contratada separadamente do acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição. …
Novo Parcelamento ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul instituiu em 31/08/2015, um novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015, que veio a ratificar o Convênio 88/15 do CONFAZ de 18 de agosto de 2015. …
Compliance fiscal
Atualmente, as empresas brasileiras enfrentam grandes desafios para se manterem-se em dia com as obrigações junto ao governo, visto que hoje estão em vigor mais de 670 mil normas, tanto no aspecto tributário quanto em outras áreas que afetam diretamente as companhias. Hoje, elas precisam cumprir quase cem obrigações acessórias para estar em conformidade com as exigências do Fisco, exigindo uma estrutura de sistemas, profissionais e equipamentos que possibilitem acompanhar de perto e cumprir a complexa legislação brasileira. …
Bloco K do SPED Fiscal
O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K. …
Repercussão trabalhista
O Banco Central do Brasil - BACEN desenvolveu uma nova ferramenta e que se originou com o objetivo de auxiliar investigações financeiras sobre lavagem de dinheiro, o chamado Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). …
15% INSS Cooperativas
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. …
E-SOCIAL
Muitas dúvidas têm surgido em relação ao novo eSocial, ou SPED Social, no sentido de se buscar dirimir algumas destas, talvez as basilares, devemos passar pelo SPED Fiscal, que nada mais é do que um conjunto de escrituração de documentos fiscais em formato digital, ou seja, os antigos livros de apuração de tributos que as empresas sempre tiveram, entre outros, a principal novidade talvez fique por conta da consolidação destas informações, não só no âmbito Federal, mas também de ICMS e IPI, além do projeto de unificação com informações também no âmbito municipal (ISS), tudo em único arquivo digital. …
MEI, EI, ME e EPP
A legislação civil empresarial do país tem se modernizado bastante, e vem oferecendo cada vez mais ótimas possibilidades para a formalização de negócios e incentivos para os empreendedores. Para os gestores que querem lançar novas ideias no mercado, empresariado e profissionais de contabilidade, é essencial entender as diferenças entre cada enquadramento empresarial. Isso porque há vantagens e regras bem diferentes para cada tipo de pessoa jurídica, e só será possível aproveitá-las a partir da adequada compreensão das características e da ideia por detrás de cada espécie empresarial. …
Registrar EPP ou ME
A opção se dá no momento do registro da empresa na Junta Comercial, mediante apresentação da Declaração de ME ou EPP. Caso a empresa já esteja constituída e queira optar, poderá fazê-lo a qualquer momento, desde que registre esta declaração na Junta Comercial de seu Estado. Geralmente os modelos dessa declaração estão disponíveis nos sites das juntas comerciais. …
Simples, Presumido e Real
Empresas que adotam o Lucro Real devem calcular o PIS e a COFINS (impostos trabalhistas) de 9,25% sobre o faturamento, no chamado regime não cumulativo. Desse valor, a empresa pode descontar créditos calculados com base em diversos fatores, como consumo de energia elétrica. …
