Author: Guilherme Casulo

Como o Simples Nacional é um programa unificado de pagamento de impostos, unindo tributos municipais, estaduais e federais, qualquer alteração impacta na máquina pública e o equilibrio dessa arrecadação pode diminuir a dependência dos municípios e estados quanto aos repasses federais. E tudo isso faz girar a economia local, dando coragem para que empreendedores desenvolverem seus negócios com tranquilidade, ainda mais em época de turbulência econômica. …

O ICMS-ST como integrante do valor de custo da mercadoria para fins de creditamento de PIS e Cofins, é uma questão que tem sido muito discutida, mormente em face de soluções de consulta com resultados divergentes dentro do próprio âmbito da 4ª Região Fiscal.  …

A utilização do crédito decorrente de precatório vencido e não pago é excelente na redução da carga tributária, quando bem utilizado. Este crédito serve para o pagamento do imposto de ICMS, quitando as dívidas até 25 de março de 2015. …

O imposto predial territorial urbano (IPTU) é um dos tantos outros impostos que aparecem, anualmente, na vida de todos nós – os contribuintes. Na maioria dos municípios (se não todos) o carnê deste ano já foi entregue em todas as residências, porém, existem pessoas, principalmente alguns locatários e locadores, que ainda ficam em dúvida de quem é o responsável pelo pagamento do IPTU. …

Art. 1º  Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: …

O presidente Michel Temer deve assinar até o fim desta noite a medida provisória que prorroga em 14 dias o prazo de adesão ao programa de regularização tributária, o Refis. Com isso, empresários e pessoas físicas inadimplentes com a Receita Federal podem renegociar suas dívidas até 14 de novembro. …

Trata-se do seguinte. Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. …

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir das 8h, no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai até 30 de abril. …

Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições  apenas o ICMS “pago” ou “recolhido” e não o ICMS destacado na nota fiscal de saída. …

Porém, antes do termo inicial de sua vigência, dez cláusulas do Convênio foram suspensas por decisão liminar proferida pela Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 27/12/17, na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias. …