Refis sem descontos!
Sem descontos de juros e multas, o Programa de Regularização Tributária (PRT), divulgado ontem por meio da Medida Provisória nº 766, deverá atrair um grupo restrito de empresas. São basicamente, segundo especialistas, companhias com prejuízo fiscal, alto volume de créditos acumulados de tributos administrados pela Receita Federal como PIS e Cofins e as que não confiam em vitória em alguma discussão judicial. …
Judiciário e o REFIS
Um dos problemas gerados pela situação é que os contribuintes são obrigados a manter a garantia da dívida – que, por lei, deve ser preservada até a liquidação do débito. Geralmente seguros e fianças, que têm altas taxas de manutenção. Além disso, com o débito em aberto, o contribuinte enfrenta dificuldades em obter a certidão de regularidade fiscal. …
Reforma Tributária
BRASÍLIA (Reuters) - O Secretário da Receita, Jorge Rachid, reforçou nesta quarta-feira que a reforma tributária é um tema importante na agenda do governo neste ano e defendeu que o ICMS seja um dos primeiros temas a ser enfrentados, já que é um tributo que envolve os Estados e o Distrito Federal. …
PERT Adesão em Julho/17
Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. …
SAI O PRT ENTRA O PERT
Acabou o PRT - Programa de Regularização Tributária, parcelamento especial da Receita Federal, porém já foi publicada a Medida Provisória que dá início ao PERT - programa especial de regularização tributária muito similar ao PRT, como podemos observar a seguir. …
Reforma Trabalhista
O presidente Michel Temer sancionou nesta tarde o projeto de lei que modifica artigos da legislação trabalhista aprovado ontem pelo Senado. Em seu discurso, afirmou que há uma “suposta crise”, porque o que realmente acontece em seu entorno é um “entusiasmo extraordinário”. …
Comissão aprova REFIS
Com todas as atenções do governo voltadas para a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, a comissão mista formada para analisar a Medida Provisória (MP) 783/2017, do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) com profundas mudanças no programa. …
REFIS mudança até 15 Milhões
Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco. A equipe econômica cedeu ao permitir, que até esse teto, as empresas possam pagar com créditos de prejuízos fiscais. …
Aumento de Impostos
BRASÍLIA - Em reunião com o presidente Michel Temer neste domingo, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prometeu pautar, na próxima quarta-feira (9), a medida provisória 774 que reonera a folha de pagamento das empresas e perde a validade na quinta-feira (10). Temer convocou uma reunião no Palácio do Planalto com Eunício e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com receio do fim da vigência da MP da reoneração das empresas e da MP do Refis, o que agravaria a queda da arrecadação federal. A MP do Refis perde a validade no próximo dia 12. O ministro …
ICMS pago com Precatórios
Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei que permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. A matéria passou pelo crivo dos deputados com 43 votos favoráveis e quatro contrários. Precatórios são créditos de ações judiciais transitadas em julgado e nas quais o Estado foi condenado a pagar. …
