Author: Guilherme Casulo

Ministro Luís Roberto Barroso defendeu ontem a necessidade de modulação dos efeitos da decisão Consumidores devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. A decisão foi tomada ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos. O entendimento, em repercussão geral, é contrário ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definido em fevereiro do ano passado. …

Portadores de doenças graves têm obtido na Justiça Federal decisões que os isentam do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre seus salários. Há entendimento nesse sentido em pelo menos duas regiões - Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal. …

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação fiscal recebida pela Petrobras por amortização de ágio de R$ 1,1 bilhão, decorrente da aquisição do Grupo Ipiranga – realizada com o Grupo Ultra e a Braskem em 2007. A decisão é de turma e cabe recurso. …

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição do conceito de insumo empregado pela legislação federal (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para o efeito do reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins em relação aos valores originados da aquisição de bens e serviços para utilização direta e indireta nas atividades da empresa; e à consequente declaração da ilegalidade de atos da Receita Federal do Brasil, que buscaram …

A valorização dos precedentes e o novo CPC Em 18 de março o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor. O projeto foi originalmente elaborado por uma comissão de juristas e contou com alterações no Senado e na Câmara dos Deputados até que fosse finalmente sancionado pela presidente, com alguns vetos, convertendo-se na Lei nº 13.105/2015. Um dos pilares do novo CPC é a valorização da formação e aplicação dos precedentes judiciais como forma de atender à legitima necessidade de uniformização e estabilização das decisões de nossos tribunais. Algumas reformas pontuais no CPC de 1973 já refletiam essa …

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos – aqueles praticados entre cooperativas ou entre elas e seus associados. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. …

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Conselho de Política Fazendária (Confaz). A norma foi baseada na Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. …

O governo Temer avalia que, apesar de a inflação ter acelerado em maio (leia texto ao lado), a queda do dólar e a credibilidade da equipe econômica garantem espaço para a redução da taxa básica de juros (Selic) no segundo semestre de 2016. …

Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por não serem tão atrativas quanto as do Refis da Crise. O programa, reaberto algumas vezes, oferecia prazo de até 180 meses para o pagamento de débitos tributários. …

A Receita Federal regulamentará até o dia 1° de fevereiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União” (DOU). A partir desta data, o contribuinte terá 120 dias para aderir ao programa, explicou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em coletiva de imprensa. …