Empresa de cobrança deve indenizar consumidor por ligações excessivas
“O credor tem direito de buscar a quitação do débito, utilizando-se dos meios legais cabíveis. Contudo, para que o exercício do direito seja regular não pode haver excessos”. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma empresa de cobrança ao pagamento da quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais, por ter realizado um total de 11 ligações em um único dia para um consumidor cobrando uma dívida contraída junto ao Banco Safra. “É fato incontroverso nos autos que de 09/04/2020 a 10/06/2020 a parte autora recebeu, ao menos, um total …
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União cancele o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e conceda uma nova inscrição para um pedreiro de 62 anos, morador de Bento Gonçalves (RS). O homem teve, durante anos, o CPF indevidamente utilizado por terceiros para prática de fraudes. Segundo a 4ª Turma, no caso de utilização irregular de CPF por terceiros de maneira fraudulenta, expondo o titular a prejuízos, é viável o cancelamento. A decisão unânime foi proferida em 17/8. O pedreiro ajuizou a ação em junho de 2020. Ele narrou que seus documentos pessoais foram …
Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão virtual encerrada em 5/8. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), seja também aplicado no caso …
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015 (IN RFB 1.600/2015). O Colegiado assim decidiu ao negar provimento à apelação da União, contrária à sentença que entendeu pela ilegalidade da obrigação instituída. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens …
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou na sexta-feira (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na …
ICMS do diesel fixado pela Confaz e gasolina com preço congelado
A alíquota fixa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, bem como o congelamento do tributo por mais 90 dias sobre a gasolina, o etanol e gás de cozinha foram questões definidas pelos estados e o Distrito Federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda – aprovou a medida por unanimidade. No caso do diesel, o teto fixado foi de R$ 1,006 para a variedade mais consumida no país, a S10. Até então, o ICMS aplicado sobre os combustíveis era definido como um percentual na …
Imposto de Renda 2022: Receita prorroga prazo de entrega de declaração
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio. A medida foi publicada 05/04/22 no Diário Oficial da União. Anteriormente, o prazo final era 29 de abril. É o terceiro ano consecutivo que a Receita adia a data limite para entrega da declaração de IR. A expectativa da Receita é de que 34,1 milhões de declarações sejam entregues neste ano, mas até as 16 horas de sexta-feira (1º), apenas 10,2 milhões de declarações foram transmitidas. Quem entrega primeiro tem mais chances de receber a restituição mais cedo. Se perder o …
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e mantiveram a sentença que extinguiu a punição de uma empresa preparatória para cursos e concursos com base no pagamento integral das parcelas do tributo devido. Segundo a denúncia do MPDFT, o réu teria cometido o crime contra a ordem tributária por, na condição de administrador da instituição, ter omitido dados referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), devido aos cofres públicos, crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90. O réu apresentou defesa, na qual argumentou …
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. No recurso especial apresentado ao STJ, o credor sustentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porque o bem teria sido adquirido depois de proferida decisão judicial que declarou o executado …
Cuidados ao contratar seguro coletivo diferenças entre estipulante e segurado
Ao se contratar um seguro devemos observar certos cuidados, em especial quando se trata de seguro coletivo. Deve estar claro o que cada uma das principais nomenclaturas significa, pois muito comum é a confusão feita pelo contratante no momento da contratação e, poucas são as situações onde se pode dispensar assessoria especializada, diferente do que ocorre na grande maioria das contratações. A confusão mais comum em uma contratação de seguro coletivo se dá sobre a compreensão do que cada uma das pessoas do contrato tem como direitos ou deveres, por exemplo, a regra em um seguro são de apenas duas …
