Impossibilidade de responsabilização de interino de serventia estatizada – Tabelionato de Notas
Em recente decisão do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, sobre consulta onde se questionava a responsabilidade de interinos e interventores de serventia extrajudicial, tabelionato de notas ou registros, em razão de ilegalidade a ele imputáveis, entendeu que não poderia ser aberto PAD – Processo Administrativo Disciplinar por ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, foi ressalvada a possibilidade de judicialização para a averiguação e imputação de eventual responsabilidade inclusive penal. Nesses termos segue a ementa do caso: CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE RESPONSÁVEL INTERINO. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. CONHECIMENTO. …
Bancos devem parar de debitar de vítima de fraude com empréstimos
A 3ª Vara Cível de Maceió determinou que os bancos parem de debitar do salário de uma mulher aposentada e cancelem os empréstimos consignados não contratados. A decisão é do juiz Henrique Gomes de Barros. Segundo os autos, a mulher contratou um empréstimo consignado com um banco. Porém, alguns meses depois, enquanto observava a conta-salário, verificou que o saldo estava inferior ao que deveria ser. A aposentada procurou uma agência do INSS para esclarecimentos, e foi informada que três bancos diferentes realizaram três contratos de empréstimo consignado. Ela chegou a conclusão de que foi vítima de um golpe, o qual …
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plenário entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Impacto Em recurso (embargos de declaração) contra essa decisão, …
Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
O Condomínio, representando pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um condomínio residencial em representar os condôminos em um processo que envolve pagamento de indenização e reparação de danos no interior dos apartamentos que compõem o empreendimento. A decisão foi proferida por unanimidade. A ação foi ajuizada em julho de 2020 pelo condomínio contra a instituição financeira e a construtora. O conjunto habitacional é composto de 128 unidades, que foram financiadas …
Empresa de cobrança deve indenizar consumidor por ligações excessivas
“O credor tem direito de buscar a quitação do débito, utilizando-se dos meios legais cabíveis. Contudo, para que o exercício do direito seja regular não pode haver excessos”. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma empresa de cobrança ao pagamento da quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais, por ter realizado um total de 11 ligações em um único dia para um consumidor cobrando uma dívida contraída junto ao Banco Safra. “É fato incontroverso nos autos que de 09/04/2020 a 10/06/2020 a parte autora recebeu, ao menos, um total …
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União cancele o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e conceda uma nova inscrição para um pedreiro de 62 anos, morador de Bento Gonçalves (RS). O homem teve, durante anos, o CPF indevidamente utilizado por terceiros para prática de fraudes. Segundo a 4ª Turma, no caso de utilização irregular de CPF por terceiros de maneira fraudulenta, expondo o titular a prejuízos, é viável o cancelamento. A decisão unânime foi proferida em 17/8. O pedreiro ajuizou a ação em junho de 2020. Ele narrou que seus documentos pessoais foram …
Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, na sessão virtual encerrada em 5/8. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), seja também aplicado no caso …
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015 (IN RFB 1.600/2015). O Colegiado assim decidiu ao negar provimento à apelação da União, contrária à sentença que entendeu pela ilegalidade da obrigação instituída. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens …
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou na sexta-feira (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na …
ICMS do diesel fixado pela Confaz e gasolina com preço congelado
A alíquota fixa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, bem como o congelamento do tributo por mais 90 dias sobre a gasolina, o etanol e gás de cozinha foram questões definidas pelos estados e o Distrito Federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda – aprovou a medida por unanimidade. No caso do diesel, o teto fixado foi de R$ 1,006 para a variedade mais consumida no país, a S10. Até então, o ICMS aplicado sobre os combustíveis era definido como um percentual na …
