Citação por edital é anulada em caso de moradora com endereço conhecido no exterior
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, determinou o retorno de um processo em apelação para a comarca de origem, Joinville, para que a requerida seja citada de forma adequada. A mulher, que atualmente residente em Paris, na França, tinha seu endereço atualizado, mas isso foi ignorado pela apelante, uma administradora de planos de saúde. A ação judicial trata da cobrança de três mensalidades não pagas em junho, julho e agosto de 2012. Nos autos, consta que a citação foi realizada por edital, procedimento permitido apenas quando o endereço …
Plano de saúde deve pagar por medicamento com canabidiol para tratamento de adolescente com autismo
O juiz do trabalho titular da 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) decidiu, em caráter de urgência e liminar, que um plano de saúde deverá pagar por um medicamento que contém canabidiol em sua fórmula (Canabidiol Prati Donaduzzi 50mg/ml) para o tratamento de um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e epilepsia. Além disso, a operadora, ligada a um banco, também deverá reembolsar os valores já gastos com a compra do remédio antes da decisão. O caso De acordo com os autos, desde o diagnóstico o adolescente foi submetido a diversos tratamentos clínicos. No entanto, o quadro …
Mulher é condenada a indenizar vizinhos por ataque de cão que resultou em morte de animal de estimação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização a vizinhos, após seu cachorro atacar e matar o animal de estimação dos autores da ação. No recurso, a ré argumentou que não houve negligência ou imprudência de sua parte, considerando os cuidados e medidas de segurança adotados. Alegou ausência de responsabilidade civil ao afirmar que o incidente foi uma fatalidade e não havia direito à compensação por danos morais, pois não teria ocorrido ato ilícito nem comprovação de danos sofridos pelos autores. Pediu a reforma da sentença para …
Após denúncia, homem é condenado por deixar o cachorro solto em praia
O 4º Juizado Especial Criminal (Jecrim), no Rio de Janeiro, condenou a pena de dois meses, em regime aberto, um médico francês por andar com seu cão da raça Border Collie, sem coleira, e por ameaçar animais de pequeno porte, em Copacabana. Punição anterior Essa é a segunda punição imposta ao francês já que, em 2022, ele foi condenado a um ano e dois meses, em regime aberto, por ameaças e ofensas racistas ao porteiro do seu prédio, no mesmo bairro. Na época, o colaborador também ajuizou uma ação por danos morais, e o médico foi condenado ao pagamento de …
Sentença confirma justa causa de trabalhador por acesso indevido a conta bancária de figuras públicas
Um operador de teleatendimento foi dispensado por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, entre eles um jogador de futebol e um cantor de música sertaneja. De acordo com os autos, não havia solicitação, autorização ou consentimento dos titulares para as consultas, o que viola a política de segurança da informação da empresa e compromete a segurança, privacidade e confidencialidade de dados e transações dos clientes do banco, contratante da empresa de teleatendimento onde o trabalhador atuava. Desvio de conduta profissional O acesso foi detectado pela instituição financeira por meio do sistema interno de monitoramento, e comunicado via …
Companhia aérea deve indenizar criança com transtorno do espectro autista e sua genitora
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou uma empresa de linhas aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira e seu filho por sucessivas falhas na prestação de serviços durante voo comercial entre Rio Branco e Campinas (SP). Conforme a decisão, que teve como relator o desembargador Nonato Maia, tanto os fatos alegados quanto o dever da empresa de indenizar restaram devidamente comprovados, incidindo, no caso, a responsabilidade civil da demandada pelo ocorrido. Sobre o caso A autora e seu filho alegaram que estavam com viagem marcada com saída de Rio Branco …
Município ressarcirá seguradora de automóvel após queda de ponte
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Claudio Campos da Silva, que determinou que o município indenize uma seguradora por prejuízos decorrentes de um acidente após queda de uma ponte. O ressarcimento foi fixado em R$ 30,5 mil. De acordo com os autos do processo, o veículo atravessava a ponte quando a estrutura cedeu e o automóvel caiu no córrego, sendo levado pela correnteza. Após o sinistro, a empresa aprovou pagamento ao segurado no valor de R$ 30,5 mil. Para …
