Tudo sobre o Imposto de Renda (IRPF) 2021
Como esperado, a Receita Federal anunciou as regras e o calendário do Imposto de Renda da pessoa física, válidos para 2021 com ano base 2020. Permanece obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 28.559,70 em 2020. Para 2021 havia a expectativa de atualização da tabela do IR – o que não aconteceu – permanecendo, na prática, as mesmas faixas dos anos anteriores. A principal mudança que impacta um número grande de pessoas neste ano é a exigência de declaração daqueles que receberam o auxílio emergencial para enfrentar a pandemia de Covid-19 durante o ano …
Prazo para empresas entregarem informes de rendimentos
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021 Empresas têm até esta sexta-feira (26/02/2021) para fornecer os comprovantes de rendimentos do ano passado a seus funcionários. O documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021, ao ano-base 2020, e traz as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador no ano passado e o Imposto de Renda Retido na Fonte no mesmo período. Segundo a Receita Federal, o empregador que deixar de fornecer o comprovante dentro do prazo ou fornecer com inexatidão, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ …
STF disputas tributárias podem impactar o setor elétrico em 2021
O ano de 2020 foi agitado para o setor elétrico, em especial na área tributária. O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discussões que estavam pendentes havia mais de uma década e ainda causavam insegurança para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidade tributária na comercialização interestadual de energia elétrica e a substituição tributária do Estado de São Paulo foram decididos pela Suprema Corte. Ainda que existam críticas sobre as conclusões adotadas nos casos, a nova configuração de julgamentos pelo Plenário Virtual certamente ajudou a destravar esses recursos. Além disso, muito embora esse …
STF decide que não incide ITBI na cessão de direitos de promessa de compra e venda
Em recente decisão no Agravo em Recurso Extraordinário sob o nº ARE 1294969, recurso esse afetado ao regime de repercussão geral, o Egrégio STF – Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de ITBI no momento da compra venda de imóveis, no caso que se destaca a seguir e conforme orientações do CNB – Colégio Notarial do Brasil: 1. O tema central da decisão versava sobre a cessão de direitos de promessa de compra e venda e o plenário do STF decidiu que não incide imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no momento da realização da escritura das referidas …
Porto Alegre adota regras da bandeira vermelha a partir desta terça-feira
Apesar do modelo de cogestão, que permitiu à Capital flexibilizar restrições, governo do Estado definiu que atividades noturnas em geral estão suspensas em todo o RS entre as 20h e as 5h. Porto Alegre passa a adotar, a partir desta terça-feira (23), os protocolos da bandeira vermelha do sistema de distanciamento controlado. A medida foi possível devido à manutenção do modelo de cogestão, que permite aos municípios que flexibilizem as restrições — no mapa do governo do Estado, a Capital foi classificada em bandeira preta. Contudo, apesar de manter a cogestão, o Piratini definiu que atividades noturnas em geral …
Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão. Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu que o paradigma apresentado pela União em Recurso Especial não serviria para demonstrar a divergência de entendimento sobre a matéria discutida nos autos, nos termos do que dispõe o art. 67, § 8º, do RICARF (PA 16151.720343/2018-38). Trata-se de um caso relevante em que se discutiu a amortização de ágio pelo Contribuinte, tese esta que vem sendo julgada de …
STF veda a indisponibilidade de bens pela Fazenda sem ordem judicial
O não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, no prazo de cinco dias, permite à Fazenda Pública averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADIns 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932, que a Fazenda Nacional pode averbar a certidão de dívida ativa (CDA), mas não pode tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados, sem ação judicial. As ações contestavam a constitucionalidade do art. 25 da lei 13.606/18, que introduziu na …
Tribunal de Justiça do RS: Suspende Prazos
Comunicado: 1º e 2º Graus em SIDAU nas regiões sob bandeira preta, com suspensão de prazos Após reunião virtual ocorrida entre os integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, na tarde deste sábado (20/2), sobre a adoção de medidas relacionadas ao funcionamento do Judiciário Gaúcho em decorrência do agravamento da pandemia no Rio Grande do Sul, ficou definida a elaboração do Ato Conjunto nº 01/2021 – 1ªVP/CGJ, assinado pela 1ª Vice-Presidente, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, juntamente com a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. O documento determina a antecipação para a próxima segunda-feira (22/2) do início da …
Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021 do RS
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul entendeu por publicar o Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021, que Institui as medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter extraordinário, determina a suspensão geral das atividades em todo o território do Rio Grande do Sul entre às 22h e às 5h, de 20 de fevereiro a 1º de março (inclusive). Destaca-se o disposto no Art. 6º do referido Decreto: “Constitui crime, nos termos do disposto no art. …
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