Senado aprova MP do Contribuinte Legal
Antevendo iminente crise político-financeira, Senado aprova ‘Lei do Contribuinte Legal’ No dia 24 de março, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 2/2020, convertendo a Medida Provisória 899/2019, também chamada de MP do Contribuinte Legal, em lei. Assim, a nova lei mantém válida a transação tributária instituída entre Fisco e Contribuintes, visando à renegociação de créditos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, bem como à redução de litígios. O Senado Federal manteve-se fiel ao texto prévio, com exceção das disposições relativas ao Bônus de Eficiência e à Produtividade dos Auditores da Receita Federal (RFB), as …
Principais questões sobre a MP de suporte a folha
Nova medida de combate ao Covid-19 MP sobre o Programa Emergencial de Suporte a Folha de Pagamento Abordaremos as principais questões sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de que trata a Medida Provisória nº 944/20 publicada na madrugada do dia 03 de abril de 2020. Do que trata a Medida provisória? Prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados. Para quem é esse Programa Emergencial? Destinado para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos …
Corrida para ajuizamento de ações sobre exclusão do ICMS do PIS
Corrida de ajuizamento de ações sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins diante da modulação dos efeitos da decisão do STF O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, …
Governo gaúcho e medidas para simplificar tributação
Governo gaúcho apresenta medidas para simplificar tributação de empresas Anúncio de medidas que beneficiam os contribuintes foi feito pelo governador em vídeo no Facebook O governador Eduardo Leite anunciou na tarde desta quinta-feira (26) algumas medidas administrativas que beneficiam as empresas gaúchas, relacionadas a tributações com a Receita Estadual. Entre as ações estão a suspensão dos encaminhamentos de protestos junto ao Estado e inclusão de empresas no Serasa, cancelamento de intimações para comparecimentos presenciais e interrupção dos registros nos postos fiscais, prorrogação dos prazos para apresentação de garantias de parcelamentos com o governo estadual e suspensão de novas inclusões …
MP trabalhista permite corte de salários, já em vigor
MP trabalhista que permite corte de salário já está em vigor. Trabalhador poderá ter rendimento reduzido por até 90 dias, com complemento do seguro-desemprego e garantia de estabilidade BRASLIA – Já está em vigor a medida provisória (MP) que autoriza empregadores a reduzirem salários de funcionários durante a crise do coronavírus. Após anúncio da equipe econômica, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no fim da noite de quarta-feira. R$ 600: Saiba quem pode se candidatar ao auxílio emergencial Apesar de precisar ser validada pelo Congresso em 120 dias, a MP já tem força de …
Governo adia pagamento de tributos
Governo zera IOF sobre crédito, adia entrega de declaração de IRPF e anuncia novo diferimento de tributos BRASÍLIA (Reuters) – O governo anunciou nesta quarta-feira a prorrogação em dois meses do prazo da entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física e lançou mais duas medidas tributárias, em nova rodada de iniciativas para tentar desafogar famílias e empresas em meio à crise econômica gerada pelo impacto da disseminação do coronavírus. O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou que as alíquotas de IOF sobre operações de crédito serão zeradas por 90 dias e anunciou também o …
Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento é suspenso
Para 6 dos 11 ministros, dívida declarada mas não paga pode implicar processo criminal por apropriação indébita. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12/12/19) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado. Após seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli e deve ser retomado na próxima quarta-feira (18). Além de Toffoli, falta o voto de Celso de Mello. Os seis ministros …
Senado aprova novo prazo para que Estados e municípios quitem precatórios
Proposta que foi à votação nesta quarta-feira (9) determina que passivo deverá ser zerado até 2028 O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga para 2028 o prazo para que Estados e municípios quitem seus passivos com precatoristas. O texto, que foi apreciado nesta quarta-feira (9/10/19), agora segue para a Câmara dos Deputados. Em 2017, o Congresso aprovou a primeira prorrogação, que estendeu de 2020 para 2024 a data limite para que entes federados zerassem esse tipo de dívida. Agora, a proposta do mesmo autor, senador José Serra (PSDB), atende a um pedido …
Tribunal de Justiça do RS sequestra R$ 157 milhões do estado para pagamento de precatórios
Governador afirmou que a medida ‘atrapalha muito os planos de recuperação das contas do estado’ e que vai buscar suspender o sequestro junto ao STF. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o sequestro de pouco mais de R$ 157 milhões das contas do governo do estado, para pagamento de precatórios. A decisão, assinada pelo presidente do TJ, Carlos Eduardo Zietlow Duro, é de quinta-feira (7/2/19). O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que cumpre agenda no Litoral Norte, manifestou-se nesta sexta-feira (8), por meio de sua conta no Twitter. Leite disse que foi surpreendido …
Governo do RS pede a TJ que não aumente pagamento de precatórios
Eduardo Leite (PSDB) se reuniu nesta segunda-feira (7/1/19) com presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. Dívida do estado chega a R$ 15 bilhões. Em reunião nesta segunda-feira (7), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), discutiu o pagamento de precatórios com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. A dívida com os precatórios, que são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar débitos do governo, chega a R$ 15 bilhões no estado. Leite pediu que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que …
