Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das cobrança e mantém atendimento presencial
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida. A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União. Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são: …
Simples Nacional: Prorrogação de prazos dos parcelamentos
Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da …
Receita prorroga prazo para Declaração de Espólio e de Saída do País
Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril. Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. As alterações estão descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2020, publicada ontem …
Aprovada MP do Corte da jornada e salário durante a pandemia
Câmara aprova MP que permite corte de jornada e salário durante a pandemia A versão que recebeu aval dos deputados traz regras mais favoráveis às empresas, que pagarão menos impostos até o fim de 2021. A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (28/5), a Medida Provisória (MP) 936, que permite corte de salários e suspensão de contratos trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, com parte do valor perdido pelos funcionários pago pelo governo. A versão que recebeu aval dos deputados traz regras mais favoráveis às empresas, que pagarão menos impostos até o fim de 2021. Já os empregados não tiveram …
Senado aprova MP do Contribuinte Legal
Antevendo iminente crise político-financeira, Senado aprova ‘Lei do Contribuinte Legal’ No dia 24 de março, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 2/2020, convertendo a Medida Provisória 899/2019, também chamada de MP do Contribuinte Legal, em lei. Assim, a nova lei mantém válida a transação tributária instituída entre Fisco e Contribuintes, visando à renegociação de créditos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, bem como à redução de litígios. O Senado Federal manteve-se fiel ao texto prévio, com exceção das disposições relativas ao Bônus de Eficiência e à Produtividade dos Auditores da Receita Federal (RFB), as …
Principais questões sobre a MP de suporte a folha
Nova medida de combate ao Covid-19 MP sobre o Programa Emergencial de Suporte a Folha de Pagamento Abordaremos as principais questões sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de que trata a Medida Provisória nº 944/20 publicada na madrugada do dia 03 de abril de 2020. Do que trata a Medida provisória? Prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados. Para quem é esse Programa Emergencial? Destinado para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos …
Corrida para ajuizamento de ações sobre exclusão do ICMS do PIS
Corrida de ajuizamento de ações sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins diante da modulação dos efeitos da decisão do STF O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, …
Governo gaúcho e medidas para simplificar tributação
Governo gaúcho apresenta medidas para simplificar tributação de empresas Anúncio de medidas que beneficiam os contribuintes foi feito pelo governador em vídeo no Facebook O governador Eduardo Leite anunciou na tarde desta quinta-feira (26) algumas medidas administrativas que beneficiam as empresas gaúchas, relacionadas a tributações com a Receita Estadual. Entre as ações estão a suspensão dos encaminhamentos de protestos junto ao Estado e inclusão de empresas no Serasa, cancelamento de intimações para comparecimentos presenciais e interrupção dos registros nos postos fiscais, prorrogação dos prazos para apresentação de garantias de parcelamentos com o governo estadual e suspensão de novas inclusões …
MP trabalhista permite corte de salários, já em vigor
MP trabalhista que permite corte de salário já está em vigor. Trabalhador poderá ter rendimento reduzido por até 90 dias, com complemento do seguro-desemprego e garantia de estabilidade BRASLIA – Já está em vigor a medida provisória (MP) que autoriza empregadores a reduzirem salários de funcionários durante a crise do coronavírus. Após anúncio da equipe econômica, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no fim da noite de quarta-feira. R$ 600: Saiba quem pode se candidatar ao auxílio emergencial Apesar de precisar ser validada pelo Congresso em 120 dias, a MP já tem força de …
Governo adia pagamento de tributos
Governo zera IOF sobre crédito, adia entrega de declaração de IRPF e anuncia novo diferimento de tributos BRASÍLIA (Reuters) – O governo anunciou nesta quarta-feira a prorrogação em dois meses do prazo da entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física e lançou mais duas medidas tributárias, em nova rodada de iniciativas para tentar desafogar famílias e empresas em meio à crise econômica gerada pelo impacto da disseminação do coronavírus. O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou que as alíquotas de IOF sobre operações de crédito serão zeradas por 90 dias e anunciou também o …
