REFIS SIMPLES 2018
Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. …
FUNRURAL A PARTIR DE 1º/1/18
Esta contagem de prazo é diferente para o produtor rural que tenha ajuizado ação contra o pagamento do Funrural, pois deverá considerar a data, a partir da data do ajuizamento da ação, o momento em que as operações de venda passaram a não mais ter o recolhimento do Fun …
REFIS SIMPLES
O Governo Federal publicou, hoje, 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018, lei que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. …
Não pagar, não é crime fiscal
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. …
IRPF Pendências
Quem não entregou a declaração do Imposto de Renda 2018 (ano-base 2017) no prazo, que se encerrou às 23h59 desta segunda (30), pode enviar o documento a partir desta quarta (2), mas está sujeito a multa. …
DICAS IRPF 2018
Não existe limite para dedução de gastos com saúde. É permitido que o declarante deduza na declaração os pagamentos relativos ao tratamento próprio. As despesas médicas devem ser comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e, no caso de beneficiário (pessoa ou empresa a quem efetuou pagamentos) residente ou domiciliado no Brasil, o seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ. …
Base de Cálculo Pis/Cofins
Assim como o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos do já decidido pelo STF no RE 574.706/PR julgado com força de repercussão geral, o PIS e Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados ao Erário Federal e não se consubstanciam em receita. …
Insumos Pis Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade. …
Dívidas Retenção CNH
O novo texto do código, assim, abriu espaço para nova interpretação do Judiciário. Uma busca feita pela Folha na jurisprudência de alguns tribunais encontrou ações com pedidos para obter ou reverter a suspensão da habilitação em ao menos nove Estados (SP, RJ, GO, BA, MG, RS, PR, MS e PE) e DF. …
Refis 2017 Críticas
Nem bem chegou ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 766, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), já é alvo de críticas. O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que relatou um projeto que criava o Refis e participou das discussões sobre a criação do PRT, afirmou que o texto apresentado pelo governo não contempla o que foi prometido pela equipe econômica nas negociações. …
