Novo CPC
A valorização dos precedentes e o novo CPC Em 18 de março o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor. O projeto foi originalmente elaborado por uma comissão de juristas e contou com alterações no Senado e na Câmara dos Deputados até que fosse finalmente sancionado pela presidente, com alguns vetos, convertendo-se na Lei nº 13.105/2015. Um dos pilares do novo CPC é a valorização da formação e aplicação dos precedentes judiciais como forma de atender à legitima necessidade de uniformização e estabilização das decisões de nossos tribunais. Algumas reformas pontuais no CPC de 1973 já refletiam essa …
Pis Cofins Ato Cooperativo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos – aqueles praticados entre cooperativas ou entre elas e seus associados. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. …
E-Commerce Carga Fiscal
A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Conselho de Política Fazendária (Confaz). A norma foi baseada na Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. …
Taxa de Juros SELIC
O governo Temer avalia que, apesar de a inflação ter acelerado em maio (leia texto ao lado), a queda do dólar e a credibilidade da equipe econômica garantem espaço para a redução da taxa básica de juros (Selic) no segundo semestre de 2016. …
RJ – Parcelamento Especial
Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por não serem tão atrativas quanto as do Refis da Crise. O programa, reaberto algumas vezes, oferecia prazo de até 180 meses para o pagamento de débitos tributários. …
Prazo adesão ao Refis (PRT)
A Receita Federal regulamentará até o dia 1° de fevereiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União” (DOU). A partir desta data, o contribuinte terá 120 dias para aderir ao programa, explicou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em coletiva de imprensa. …
REFIS 2017 ou PRT?
O governo publica na edição de hoje do "Diário Oficial da União "a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária, o "novo Refis", que permitirá às empresas e às pessoas físicas renegociarem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). …
Refis 2017 (PRT) e honorários
Os contribuintes que incluírem no Programa de Regularização Tributária (PRT) débitos que estavam sendo discutidos na Justiça terão que pagar honorários de sucumbência. Essa liberação estava prevista em outros programas de parcelamento. …
Compensa-RS Prazo Ampliado
Governo decide ampliar prazo do Compensa-RS: desconto dos juros valerá até final de setembro. …
Dívidas Retenção CNH
Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores. …
