Tribunal condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa de varejo que utilizou marcas registradas pela concorrente ao comprar anúncios em plataforma on-line. De acordo com os autos, a página da ré aparecia entre os links patrocinados quando os consumidores pesquisavam pelas marcas da autora. A decisão proíbe a utilização dos nomes da concorrente no mecanismo de busca do Google ADS, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, e determina o pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil, e por dano material, a ser apurada na fase de liquidação. Em …
Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença?
SÍNTESE PRÁTICA: Caso a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, caberá recurso de apelação; Caso a decisão proferida no cumprimento de sentença acolher apenas parcialmente a impugnação caberá agravo de instrumento; Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento. JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação. Assim, o acórdão proferido houve contradição dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do precedente abaixo: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL …
Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. O processo foi julgado na Corte Especial e pacificou a jurisprudência do tribunal. Até agora, diversas decisões proferidas no âmbito do STJ vinham entendendo que caracterizava erro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da demanda, perante o STJ, na própria petição recursal, e não em petição avulsa. Com isso, consideravam desertos os recursos que chegavam ao tribunal sem …
Fundação sem fins lucrativos de apoio à universidade obtém imunidade tributária
Uma fundação de ensino, instituição de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), obteve na Justiça Federal uma sentença que reconhece a imunidade tributária para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A 3ª Vara Federal de Florianópolis considerou que, mesmo sendo privada, faz jus ao benefício por não ter finalidade lucrativa. “A fruição da imunidade constitucional não pressupõe que as instituições de educação e de assistência social sejam públicas, mas somente que sejam sem fins lucrativos e desde que atendem aos demais requisitos previstos em lei complementar, como é o …
Comércio de Porto Alegre fecha acordo para flexibilizar regras como férias e hora extra
Negociação de urgência ocorreu entre entidades de lojistas e trabalhadores para lidar com impacto da inundação Em antecipação às medidas que estão sendo solicitadas ao governo federal, comerciantes e comerciários de Porto Alegre fecharam acordo para minimizar o impacto econômico — e, por consequência, social — da tragédia que assola o Rio Grande do Sul. Entre os principais pontos, a convenção coletiva prevê trabalho extraordinário além do limite legal, ou seja, mais do que duas horas extras por dia. Além disso, é possível indenizar o repouso semanal que não ocorrerá para alguns funcionários. A medida é muito importante, especialmente para …
Comércio de Porto Alegre fecha acordo que permite suspensão de contrato de trabalho e redução de salário
Acerto anterior já flexibilizava regras como férias e hora extra para enfrentar a crise provocada pelas cheias Com a ausência de medidas trabalhistas do governo federal, o comércio de Porto Alegre fechou novo acordo que amplia flexibilização de regras. Agora contempla suspensão temporária de contrato de trabalho de um a cinco meses. O empregado receberá bolsa de qualificação do governo federal e frequentará curso de reciclagem profissional pago pela empresa (gratuito no Senac para aquelas ligadas a sindicatos empresariais). Se a bolsa for inferior ao piso da categoria, o empregador complementará. Lembrando que o valor dela é abatido posteriormente do …
MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. Para aquelas que já estão cadastradas na Redesim, o cadastro será feito de forma automática, por meio de integração de sistemas, em prazo a ser informado em breve. O prazo foi estabelecido pela portaria da Presidência nº. 178, …
Imposto de Renda e pagamento de tributos têm prazos prorrogados no RS
Medida vale para contribuintes de 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024. A Receita Federal publicou uma portaria em que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, como o Imposto de Renda. A medida vale para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas cheias. A lista do municípios é norteada pelos Decretos nº 57.600, de 4/5/2024, e nº 57.603, de 5/5/2024 publicados pelo Governo do Estado. O adiamento dos tributos é válido, inclusive, para parcelamentos e o cumprimento de …
Empresa é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa de Sete Lagoas (MG) contra uma condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias. De acordo com o colegiado, a conduta ultrapassa a esfera individual dos trabalhadores, atingindo a sociedade. Mais de 170 pessoas foram demitidas Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que a empresa, em novembro de 2019, arrendou seu parque siderúrgico a uma pessoa física, que assumiu a sucessão e o passivo trabalhista. Porém, dias depois, o arrendatário morreu nas dependências da empresa, …
