STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (24/5/24), o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o Tema de Repercussão Geral n.º 1255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. A decisão veio no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.412.069, relatado pelo ministro André Mendonça. A deliberação veio em consonância com o pedido conjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou ao STF a limitação do julgamento do tema às causas com a Fazenda Pública, conforme o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), …
Correntista com conta bloqueada por 120 dias será indenizada pelo Banco
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a empresa bancária a indenizar consumidora por bloqueio abusivo de R$ 17 mil de conta da autora. A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. A autora alega que possui máquina de cartão de crédito e débito da ré, pois exerce atividade de venda de vestuário. Acrescenta que vendeu veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 17 mil, e que recebeu o pagamento por meio da máquina de cartão. Reclama que a ré bloqueou a quantia pelo prazo de …
Qual é o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024
Prazo para declarar imposto de Renda começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio A Receita Federal começará a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024 a partir do dia 15 de março. O prazo segue até 31 de maio. Os contribuintes que não enviarem o documento dentro do prazo poderão receber multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Até o momento, a Receita não definiu o prazo para a restituição do Imposto de Renda. …
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos comprovaram de forma convincente a posse da propriedade. O caso aconteceu no município de Blumenau. Para receber uma dívida trabalhista, o credor da ação requereu a penhora de imóvel em Itapema, Litoral Norte do estado, que estava em nome do devedor …
Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução
Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nessa espécie contratual – explicou –, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização a ser implementada pela seguradora se o sinistro – ou seja, o inadimplemento – se concretizar. Segundo a ministra, esse ramo securitário foi …
Ação do MPMG requer a condenação de ex-tabelião de Espinosa a ressarcir danos patrimoniais causados ao Estado de Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra um ex-tabelião de Espinosa. Segundo apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Espinosa, quando exerceu as funções de tabelião e registrador perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Espinosa, entre março de 2017 e junho de 2019, o acusado praticou atos dolosos de improbidade administrativa que ensejaram seu enriquecimento ilícito e provocaram efetiva perda patrimonial ao Estado de Minas Gerais. Conforme apurado, ao …
Polícia investiga roubo de quase 20 mil documentos de tabelionato em Campo Bom
Documentação levada estava em branco, e tabelião alerta para risco de falsificações A Polícia Civil apura o roubo de quase 20 mil documentos levados do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Bom, no Vale do Sinos, na noite da última segunda-feira (17). Todos os documentos estavam em branco — ou seja, nenhuma documentação contendo dados pessoais foi levada. Foram 19 mil etiquetas para reconhecimento de firma, 500 folhas de segurança de certidão do registro civil (usadas para certidões de nascimento, casamento e óbitos) e quatro carimbos oficiais. Os bandidos também levaram R$ 15 mil …
Nova Hartz terá Tabelionato de Notas e de Protestos
O serviço facilitará a vida dos moradores que precisam ir a Sapiranga para resolver esses trâmites legais. Além disso, haverá movimento maior de recursos no município. Outra novidade é a mudança de circunscrição de Araricá, que está por ser alterada pelo Tribunal de Justiça do Estado. O processo está em fase final de análise e será votado nos próximos dias. Com a mudança prevista, os serviços ficarão vinculados à Nova Hartz, que já conta com o cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas. A partir do momento da …
Entenda a diferença entre cartórios e tabelionatos
Enquanto um cartório lida principalmente com a realização de registros, um tabelionato lida com a autenticação de documentos e a realização de atos notariais. Muitas pessoas confundem o que são cartórios e tabelionatos e alguns pensam que são a mesma coisa, somente com nomenclaturas diferentes. Mas embora eles sejam frequentemente confundidos, são entidades distintas, cada uma com suas próprias funções e responsabilidades. Um cartório é uma instituição pública responsável por registros de documentos, como certidões de nascimento, casamento e óbito, escrituras públicas, procurações, registros imobiliários, entre outros. Os cartórios também são responsáveis pela autenticação de documentos e reconhecimento de …
