Notícias

Empresa de cobrança deve indenizar consumidor por ligações excessivas
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
ICMS do diesel fixado pela Confaz e gasolina com preço congelado
Imposto de Renda 2022: Receita prorroga prazo de entrega de declaração
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição