Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou na sexta-feira (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na …
ICMS do diesel fixado pela Confaz e gasolina com preço congelado
A alíquota fixa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, bem como o congelamento do tributo por mais 90 dias sobre a gasolina, o etanol e gás de cozinha foram questões definidas pelos estados e o Distrito Federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda – aprovou a medida por unanimidade. No caso do diesel, o teto fixado foi de R$ 1,006 para a variedade mais consumida no país, a S10. Até então, o ICMS aplicado sobre os combustíveis era definido como um percentual na …
Imposto de Renda 2022: Receita prorroga prazo de entrega de declaração
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio. A medida foi publicada 05/04/22 no Diário Oficial da União. Anteriormente, o prazo final era 29 de abril. É o terceiro ano consecutivo que a Receita adia a data limite para entrega da declaração de IR. A expectativa da Receita é de que 34,1 milhões de declarações sejam entregues neste ano, mas até as 16 horas de sexta-feira (1º), apenas 10,2 milhões de declarações foram transmitidas. Quem entrega primeiro tem mais chances de receber a restituição mais cedo. Se perder o …
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e mantiveram a sentença que extinguiu a punição de uma empresa preparatória para cursos e concursos com base no pagamento integral das parcelas do tributo devido. Segundo a denúncia do MPDFT, o réu teria cometido o crime contra a ordem tributária por, na condição de administrador da instituição, ter omitido dados referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), devido aos cofres públicos, crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90. O réu apresentou defesa, na qual argumentou …
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. No recurso especial apresentado ao STJ, o credor sustentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porque o bem teria sido adquirido depois de proferida decisão judicial que declarou o executado …
Cuidados ao contratar seguro coletivo diferenças entre estipulante e segurado
Ao se contratar um seguro devemos observar certos cuidados, em especial quando se trata de seguro coletivo. Deve estar claro o que cada uma das principais nomenclaturas significa, pois muito comum é a confusão feita pelo contratante no momento da contratação e, poucas são as situações onde se pode dispensar assessoria especializada, diferente do que ocorre na grande maioria das contratações. A confusão mais comum em uma contratação de seguro coletivo se dá sobre a compreensão do que cada uma das pessoas do contrato tem como direitos ou deveres, por exemplo, a regra em um seguro são de apenas duas …
Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Diogo Pítsica, manteve sentença que condenou o Estado e uma rede nacional de TV ao pagamento de danos morais em favor de um empreiteiro que foi preso ilegalmente na comarca de Blumenau. O órgão julgador decidiu, ainda, majorar o quantum indenizatório, que assim passou para R$ 20 mil, acrescidos de juros e de correção monetária. Segundo os autos, o empreiteiro foi investigado por participação no homicídio de seu avô em julho de 1992, na comarca de Capitão Leônidas Marques, …
STF descarta ICMS e decide que tributo que incide sobre software é o ISSQN
Corte entende que imposto municipal tem previsão legal sobre licenciamento e cessão de direito de uso de programas tecnológicos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o tributo que deve incidir sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares é o Imposto Sobre Serviços (ISS), descartando, assim, a ocorrência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destas operações. O posicionamento da Suprema Corte traz significativo impacto econômico às empresas do setor de tecnologia, bem como às que atuam com a disponibilização de softwares, uma vez que a alíquota máxima …
