A recuperação judicial e a falência frente às inovações da Lei nº 14.112/2020
O prenúncio da recuperação do devedor no Brasil se deu por meio do instituto da concordata, no qual o devedor que não tinha mais meios de honrar com suas dívidas fazia um acordo com seus credores para evitar a falência. Esse instituto deixou de existir em 2005, quando foi promulgada a Lei nº 11.101, que regulamentou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário, bem ainda da sociedade empresária. Atualmente em vigor, a lei sofreu recentes alterações carreadas pela Lei 14.112/2020. Conceitualmente, tanto a recuperação judicial quanto a extrajudicial visam a promover a preservação da empresa mediante a …
Marco do superendividamento é sancionado; lei cria recuperação judicial para pessoa física
O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro cria condições para evitar que os consumidores tenham mais dívidas do que podem pagar. O projeto de lei que cria o marco regulatório do superendividamento foi sancionado na sexta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro. A ideia é que os consumidores sejam impedidos de fazer mais dívidas do que conseguem pagar. A lei estabelece que o superendividamento é a possibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar sua dívida total de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Com a sanção presidencial, a partir de agora, os lojistas e as instituições financeiras precisam informar …
Bolsonaro edita MP que permite nova redução de jornadas e salários
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem (27/04/2021) e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória. O objetivo do novo BEm, segundo o governo federal, é garantir a preservação de empregos, a manutenção …
Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem de um hospital de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela no grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o cálculo sobre o salário mínimo, o colegiado entendeu que, como a base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, proibida por lei. Grau máximo Na reclamação trabalhista, …
Tudo sobre o Imposto de Renda (IRPF) 2021
Como esperado, a Receita Federal anunciou as regras e o calendário do Imposto de Renda da pessoa física, válidos para 2021 com ano base 2020. Permanece obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou acima de R$ 28.559,70 em 2020. Para 2021 havia a expectativa de atualização da tabela do IR – o que não aconteceu – permanecendo, na prática, as mesmas faixas dos anos anteriores. A principal mudança que impacta um número grande de pessoas neste ano é a exigência de declaração daqueles que receberam o auxílio emergencial para enfrentar a pandemia de Covid-19 durante o ano …
Prazo para empresas entregarem informes de rendimentos
Documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021 Empresas têm até esta sexta-feira (26/02/2021) para fornecer os comprovantes de rendimentos do ano passado a seus funcionários. O documento é necessário para a declaração do Imposto de Renda de 2021, ao ano-base 2020, e traz as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador no ano passado e o Imposto de Renda Retido na Fonte no mesmo período. Segundo a Receita Federal, o empregador que deixar de fornecer o comprovante dentro do prazo ou fornecer com inexatidão, ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ …
STF disputas tributárias podem impactar o setor elétrico em 2021
O ano de 2020 foi agitado para o setor elétrico, em especial na área tributária. O Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em algumas discussões que estavam pendentes havia mais de uma década e ainda causavam insegurança para o setor. Temas como o ICMS sobre a demanda contratada, imunidade tributária na comercialização interestadual de energia elétrica e a substituição tributária do Estado de São Paulo foram decididos pela Suprema Corte. Ainda que existam críticas sobre as conclusões adotadas nos casos, a nova configuração de julgamentos pelo Plenário Virtual certamente ajudou a destravar esses recursos. Além disso, muito embora esse …
STF decide que não incide ITBI na cessão de direitos de promessa de compra e venda
Em recente decisão no Agravo em Recurso Extraordinário sob o nº ARE 1294969, recurso esse afetado ao regime de repercussão geral, o Egrégio STF – Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de ITBI no momento da compra venda de imóveis, no caso que se destaca a seguir e conforme orientações do CNB – Colégio Notarial do Brasil: 1. O tema central da decisão versava sobre a cessão de direitos de promessa de compra e venda e o plenário do STF decidiu que não incide imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no momento da realização da escritura das referidas …
