Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto
Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto de até 70% A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia O governo anunciou nesta quarta-feira (17/06/20) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos. A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem …
Benefícios tributários referentes ao Repetro-Sped
Novos itens recebem benefícios tributários referentes ao Repetro-Sped Regime é aplicado a bens destinados a indústria petrolífera e de gás natural. A Receita Federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.941, que inclui novos itens na lista de produtos amparados pelo Repetro-Sped, o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural. Com a nova norma, podem ser importados ou industrializados no Brasil, utilizando os benefícios do Repetro-Sped, os tubos, sem costura, utilizados …
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das cobrança e mantém atendimento presencial
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida. A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União. Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são: …
Simples Nacional: Prorrogação de prazos dos parcelamentos
Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da …
Receita prorroga prazo para Declaração de Espólio e de Saída do País
Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril. Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. As alterações estão descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2020, publicada ontem …
Aprovada MP do Corte da jornada e salário durante a pandemia
Câmara aprova MP que permite corte de jornada e salário durante a pandemia A versão que recebeu aval dos deputados traz regras mais favoráveis às empresas, que pagarão menos impostos até o fim de 2021. A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (28/5), a Medida Provisória (MP) 936, que permite corte de salários e suspensão de contratos trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, com parte do valor perdido pelos funcionários pago pelo governo. A versão que recebeu aval dos deputados traz regras mais favoráveis às empresas, que pagarão menos impostos até o fim de 2021. Já os empregados não tiveram …
Senado aprova MP do Contribuinte Legal
Antevendo iminente crise político-financeira, Senado aprova ‘Lei do Contribuinte Legal’ No dia 24 de março, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 2/2020, convertendo a Medida Provisória 899/2019, também chamada de MP do Contribuinte Legal, em lei. Assim, a nova lei mantém válida a transação tributária instituída entre Fisco e Contribuintes, visando à renegociação de créditos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, bem como à redução de litígios. O Senado Federal manteve-se fiel ao texto prévio, com exceção das disposições relativas ao Bônus de Eficiência e à Produtividade dos Auditores da Receita Federal (RFB), as …
Principais questões sobre a MP de suporte a folha
Nova medida de combate ao Covid-19 MP sobre o Programa Emergencial de Suporte a Folha de Pagamento Abordaremos as principais questões sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de que trata a Medida Provisória nº 944/20 publicada na madrugada do dia 03 de abril de 2020. Do que trata a Medida provisória? Prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados. Para quem é esse Programa Emergencial? Destinado para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos …
