Ilegitimidade do tabelião interino para responder por dívida
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5xxxxxx-xx.2023.8.21.7000/RS (TIPO DE AÇÃO: Seguro) EMENTA:: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO TABELIÃO INTERINO PARA RESPONDER POR DÍVIDA DECORRENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESTINADO À SERVENTIA. FUNÇÃO DELEGADA EXERCIDA EM NOME DO ESTADO QUE NÃO SE EQUIPARA AO EXERCÍCIO PELO TITULAR DA SERVENTIA. responsabilidade DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por XXXXX-MEDICA LTDA. contra a decisão monocrática do evento 16, DECMONO1, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por PARTE AUTORA-XXXX (TABELIÃO INTERINO) contra a decisão que, …
Foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura de procuração pública utilizada em transação de compra e venda de imóvel. A ação foi protocolada em Caxias do Sul (RS), sede da incorporadora, mas o juízo local entendeu que a competência seria do foro de Florianópolis (SC), sede do cartório onde teria …
Você sabia que o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei?
Recebimento por meio de RPV, além de menos burocrático, leva menos tempo. Poucos sabem disso, mas o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei. O limite máximo no âmbito da União é de 60 salários mínimos (art. 17, Lei n.º. 10.259/2001); no âmbito estadual e no do Distrito Federal, 40 salários mínimos (art. 87, I, ADCT); e no municipal, 30 salários mínimos (art. 87, II, ADCT). No caso dos que advogam na área previdenciária, no Juizado Especial Federal, sendo o limite máximo de 60 salários mínimos, o RPV poderia ser expedido …
Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica
Nas últimas semanas, o Brasil se viu em meio a uma discussão que atinge diretamente a vida, o bem-estar e o planejamento de pessoas e famílias: o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde. De um lado, há denúncias de abuso no encerramento, por parte das operadoras dos planos, de milhares de contratos, prejudicando especialmente idosos e pessoas com necessidades especiais de tratamento, como as portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que gerou reações políticas – como a notificação de 20 operadoras pelo governo federal e a discussão sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito …
AGU pede que STF reconheça inconstitucionalidade do regime vigente de pagamento de precatórios
Manifestação enviada para a Corte destaca que criação de limite artificial para quitação de precatórios afronta princípios constitucionais e gera grave desequilíbrio para contas públicas A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (25/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual pede a declaração parcial de inconstitucionalidade das emendas constitucionais nº 113/21 e nº 114/21, que criaram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027, e obrigaram a União a aceitar os créditos oriundos das decisões judiciais transitadas em julgado como pagamento em um conjunto de situações, como outorgas de concessões de serviços e …
STF decide que dívidas de estatal paraense devem ser pagas pelo regime de precatórios
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões judiciais que determinaram a penhora ou o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da empresa. Segundo o relator, o entendimento do STF é de que, para empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos sem fins lucrativos e que não concorram com a iniciativa privada, deve ser aplicado o rito especial próprio da Fazenda Pública (precatórios), previsto na Constituição Federal. É o caso da Cosanpa (saneamento …
Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento das dívidas da empresa. O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1086, ajuizada pelo governo do Pará contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e do Tribunal de Justiça local (TJ-PA). A decisão unânime foi tomada pelo Plenário, na sessão virtual encerrada em 15/3, seguindo o voto do …
