QUAL É A SITUAÇÃO DOS PRECATÓRIOS NO RIO GRANDE DO SUL?
Quem possui algum Precatório a receber do estado do Rio Grande do Sul já pode se animar. O motivo disso é que cerca de 1 bilhão de reais deve ser pago aos credores em 2018. Esse quantitativo é a soma de valores de 7.084 Precatórios devidos pelo estado. Quem fez esses cálculos e os divulgou foi o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Vinculado a esse órgão está o Serviço de Processamento de Precatórios e da Central de Conciliação e Pagamento dos Precatórios. Essa entidade realiza a tramitação, fiscalização e o pagamento dos Precatórios no Rio Grande …
STF julga constitucional o protesto da CDA pela Fazenda Pública
Conforme amplamente divulgado, o STF havia iniciado na data de 3/11/16 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade do veículo legislativo, notadamente o parágrafo único do artigo 1º da lei 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da lei 12.767/12, que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Ao propor o remédio constitucional, a Impetrante sustentou que o protesto de CDA não teria qualquer pertinência com …
STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/2018), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto. Assim, serão incluídos entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Benjamin Herman, afirmou que, atualmente, há …
Paulo Guedes quer aumentar impostos dos mais ricos
Coordenador econômico de Jair Bolsonaro propôs simplificar o código tributário Paulo Guedes, o economista-chefe da campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República, tem ideias radicais para a mudança do regime tributário. Ele ventilou ideias sobre um Imposto sobre Valor Agregado e um Imposto sobre Operações Financeiras para financiar a previdência. Além disso, Guedes fez a proposta de simplificar e unificar o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas para uma única alíquota: 20%. As críticas dos adversários começaram a chover. A Redação da Carta Capital disse que a proposta criaria um “apartheid social”. Numa boa resenha crítica do …
Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo
"Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas" Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados …
Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%
Desconto poderá chegar a 70% para pessoa física e microempresa. Governo calcula que, na cobrança da dívida ativa, 1,9 milhão de devedores poderão regularizar débitos. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas. No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão. Uma das possibilidades é um desconto de …
Não incide ICMS na TUSD
Segundo a legislação, a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados deve ser contratada separadamente do acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição. …
Novo Parcelamento ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul instituiu em 31/08/2015, um novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015, que veio a ratificar o Convênio 88/15 do CONFAZ de 18 de agosto de 2015. …
