SAI O PRT ENTRA O PERT
Acabou o PRT - Programa de Regularização Tributária, parcelamento especial da Receita Federal, porém já foi publicada a Medida Provisória que dá início ao PERT - programa especial de regularização tributária muito similar ao PRT, como podemos observar a seguir. …
Reforma Trabalhista
O presidente Michel Temer sancionou nesta tarde o projeto de lei que modifica artigos da legislação trabalhista aprovado ontem pelo Senado. Em seu discurso, afirmou que há uma “suposta crise”, porque o que realmente acontece em seu entorno é um “entusiasmo extraordinário”. …
Comissão aprova REFIS
Com todas as atenções do governo voltadas para a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, a comissão mista formada para analisar a Medida Provisória (MP) 783/2017, do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) com profundas mudanças no programa. …
REFIS mudança até 15 Milhões
Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco. A equipe econômica cedeu ao permitir, que até esse teto, as empresas possam pagar com créditos de prejuízos fiscais. …
Aumento de Impostos
BRASÍLIA - Em reunião com o presidente Michel Temer neste domingo, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prometeu pautar, na próxima quarta-feira (9), a medida provisória 774 que reonera a folha de pagamento das empresas e perde a validade na quinta-feira (10). Temer convocou uma reunião no Palácio do Planalto com Eunício e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com receio do fim da vigência da MP da reoneração das empresas e da MP do Refis, o que agravaria a queda da arrecadação federal. A MP do Refis perde a validade no próximo dia 12. O ministro …
ICMS pago com Precatórios
Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei que permite o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa. A matéria passou pelo crivo dos deputados com 43 votos favoráveis e quatro contrários. Precatórios são créditos de ações judiciais transitadas em julgado e nas quais o Estado foi condenado a pagar. …
CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a .30/06/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DEPRECIAÇÃO. Ainda que não caiba ao fisco realizar a recomposição de lançamentos contábeis-fiscais, os quais deveriam ter sido efetuados observando-se as normas que regem a matéria, por se tratar de um cálculo menos complexo, neste caso, excepcionalmente, com Moro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser concedido à contribuinte o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado …
SEPARAÇÃO DIVIDE VERBA
“As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges”. Com este entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do Trabalho. …
