RJ – Parcelamento Especial
Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por não serem tão atrativas quanto as do Refis da Crise. O programa, reaberto algumas vezes, oferecia prazo de até 180 meses para o pagamento de débitos tributários. …
Prazo adesão ao Refis (PRT)
A Receita Federal regulamentará até o dia 1° de fevereiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União” (DOU). A partir desta data, o contribuinte terá 120 dias para aderir ao programa, explicou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em coletiva de imprensa. …
REFIS 2017 ou PRT?
O governo publica na edição de hoje do "Diário Oficial da União "a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária, o "novo Refis", que permitirá às empresas e às pessoas físicas renegociarem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). …
Refis 2017 (PRT) e honorários
Os contribuintes que incluírem no Programa de Regularização Tributária (PRT) débitos que estavam sendo discutidos na Justiça terão que pagar honorários de sucumbência. Essa liberação estava prevista em outros programas de parcelamento. …
Compensa-RS Prazo Ampliado
Governo decide ampliar prazo do Compensa-RS: desconto dos juros valerá até final de setembro. …
Dívidas Retenção CNH
Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores. …
O que é e como funciona a DCTFWeb?
DCTFWeb é a obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. …
