Fundação sem fins lucrativos de apoio à universidade obtém imunidade tributária
Uma fundação de ensino, instituição de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), obteve na Justiça Federal uma sentença que reconhece a imunidade tributária para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A 3ª Vara Federal de Florianópolis considerou que, mesmo sendo privada, faz jus ao benefício por não ter finalidade lucrativa. “A fruição da imunidade constitucional não pressupõe que as instituições de educação e de assistência social sejam públicas, mas somente que sejam sem fins lucrativos e desde que atendem aos demais requisitos previstos em lei complementar, como é o …
Comércio de Porto Alegre fecha acordo para flexibilizar regras como férias e hora extra
Negociação de urgência ocorreu entre entidades de lojistas e trabalhadores para lidar com impacto da inundação Em antecipação às medidas que estão sendo solicitadas ao governo federal, comerciantes e comerciários de Porto Alegre fecharam acordo para minimizar o impacto econômico — e, por consequência, social — da tragédia que assola o Rio Grande do Sul. Entre os principais pontos, a convenção coletiva prevê trabalho extraordinário além do limite legal, ou seja, mais do que duas horas extras por dia. Além disso, é possível indenizar o repouso semanal que não ocorrerá para alguns funcionários. A medida é muito importante, especialmente para …
Comércio de Porto Alegre fecha acordo que permite suspensão de contrato de trabalho e redução de salário
Acerto anterior já flexibilizava regras como férias e hora extra para enfrentar a crise provocada pelas cheias Com a ausência de medidas trabalhistas do governo federal, o comércio de Porto Alegre fechou novo acordo que amplia flexibilização de regras. Agora contempla suspensão temporária de contrato de trabalho de um a cinco meses. O empregado receberá bolsa de qualificação do governo federal e frequentará curso de reciclagem profissional pago pela empresa (gratuito no Senac para aquelas ligadas a sindicatos empresariais). Se a bolsa for inferior ao piso da categoria, o empregador complementará. Lembrando que o valor dela é abatido posteriormente do …
MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. Para aquelas que já estão cadastradas na Redesim, o cadastro será feito de forma automática, por meio de integração de sistemas, em prazo a ser informado em breve. O prazo foi estabelecido pela portaria da Presidência nº. 178, …
Imposto de Renda e pagamento de tributos têm prazos prorrogados no RS
Medida vale para contribuintes de 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024. A Receita Federal publicou uma portaria em que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, como o Imposto de Renda. A medida vale para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas cheias. A lista do municípios é norteada pelos Decretos nº 57.600, de 4/5/2024, e nº 57.603, de 5/5/2024 publicados pelo Governo do Estado. O adiamento dos tributos é válido, inclusive, para parcelamentos e o cumprimento de …
Empresa é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa de Sete Lagoas (MG) contra uma condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias. De acordo com o colegiado, a conduta ultrapassa a esfera individual dos trabalhadores, atingindo a sociedade. Mais de 170 pessoas foram demitidas Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que a empresa, em novembro de 2019, arrendou seu parque siderúrgico a uma pessoa física, que assumiu a sucessão e o passivo trabalhista. Porém, dias depois, o arrendatário morreu nas dependências da empresa, …
STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (24/5/24), o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o Tema de Repercussão Geral n.º 1255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. A decisão veio no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.412.069, relatado pelo ministro André Mendonça. A deliberação veio em consonância com o pedido conjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou ao STF a limitação do julgamento do tema às causas com a Fazenda Pública, conforme o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), …
Correntista com conta bloqueada por 120 dias será indenizada pelo Banco
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a empresa bancária a indenizar consumidora por bloqueio abusivo de R$ 17 mil de conta da autora. A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. A autora alega que possui máquina de cartão de crédito e débito da ré, pois exerce atividade de venda de vestuário. Acrescenta que vendeu veículo de sua propriedade, pelo valor de R$ 17 mil, e que recebeu o pagamento por meio da máquina de cartão. Reclama que a ré bloqueou a quantia pelo prazo de …
