Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com diabetes
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco confirmou liminar emitida anteriormente para que operadora de plano de saúde forneça o tratamento necessário para paciente, idoso que tem retinopatia diabética, um tipo de diabetes que afeta a capacidade de enxergar da pessoa. O autor relatou que tem plano de saúde desde 1995, foi diagnosticado com retinopatia diabética e faz tratamento com aplicação de laser e terapia antiangiogênica para conter a evolução da doença. Contudo, a empresa interrompeu a cobertura, impossibilitando ao cliente continuar com os procedimentos. A empresa alegou que o convênio do autor é antigo e …
Mulher deve receber indenização por empréstimo não contratado
O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares determinou que uma moradora do município de Linhares receba indenização de um banco e duas empresas intermediárias, que realizaram empréstimo que a mulher afirma não ter contratado. O magistrado também decidiu que a autora deve ter restituído os valores indevidamente cobrados. Na sentença, o julgador levou em consideração o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual mesmo não tendo a requerente supostamente firmado o contrato, ela é vítima de um defeito ligado a ele. “O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor bystander, sujeitando …
STJ: Tabelião pagará R$ 50 mil por procuração com assinatura falsa
O prestador terá de pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 50 mil. A 3ª turma do STJ negou recurso de tabelião condenado a indenizar, por danos morais e materiais, por lavratura de escritura pública com assinatura falsa que alienou propriedade de imóvel a terceiro. Para o colegiado, a responsabilidade civil dos tabeliães por atos de suas serventias ocorridos sob a égide da lei 8.935/94 é direta e objetiva, dispensando a demonstração de culpa ou dolo. No caso, mulher ajuizou ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes contra tabelião, objetivando a reparação dos …
Estado é responsável civilmente por erros cartorários
Ministros do STF fixaram tese sobre a responsabilidade dos Estado pelas atividades de cartórios. Nesta quarta-feira, 27, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas funções causem dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” O caso O caso concreto diz respeito a erro …
Pretensão indenizatória contra ato de tabelião prescreve em três anos
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária. A decisão é da 3ª turma do STJ. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial decorrente de revogação irregular de procuração. O recorrente busca o pagamento de indenização ao fundamento de que o tabelião (recorrido) revogou irregularmente o instrumento de procuração e, por conseguinte, impossibilitou o autor de transferir e registrar a propriedade do imóvel para o seu nome. O acórdão manteve a sentença de improcedência do pedido, tendo …
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas. No caso dos autos, a estipulante ajuizou ação para cobrar a indenização securitária que a seguradora teria se negado a pagar sob a alegação de que o segurado falecido tinha mais de 65 anos, idade não abrangida pelo contrato coletivo. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a estipulante não possuía legitimidade ativa. O …
Juíza autoriza consulta de ativos e patrimônio por meio do Sniper
A ferramenta Sniper é uma das soluções desenvolvidas pelo CNJ como parte do programa Justiça 4.0, que tem como objetivo modernizar o Poder Judiciário brasileiro por meio da adoção de tecnologias e inovações. A juíza de Direito Natascha Maculan Adum Dazzi, da 49ª vara Cível do RJ, autorizou a consulta de ativos e patrimônios em nome de executada por meio do Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. A ferramenta digital, implantada pelo CNJ, centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Sniper A ferramenta Sniper é uma das soluções desenvolvidas pelo …
