IR – Imposto de Renda: dependente e alimentando podem constar na mesma declaração?
O preenchimento dos dados referentes aos dependentes e alimentandos é motivo de dúvidas e um dos erros mais comuns de preenchimento da declaração de imposto de renda. Sendo figuras distintas, na maioria dos casos, quem é declarado como dependente não pode ser incluído como alimentando na mesma declaração. Entretanto, conforme orientação da Receita Federal, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. Fato que os pais separados que …
Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por maioria de votos, que a retirada de anúncios não autorizados de produtos em plataforma de comércio online só poderá ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs) das páginas. A ação foi movida por uma empresa que teve seus produtos comercializados em uma grande rede de e-commerce por revendedores não credenciados. No entendimento da turma julgadora, ainda que esteja caracterizada a violação de marca, cabe à requerente indicar à ré quais anúncios irregulares devem ser removidos. “Em cumprimento ao comando do art. 19 da …
Novo regime da prescrição intercorrente e o enfraquecimento do direito do credor
A conversão na lei federal 14.195/2021, trouxe uma mudança importantíssima no tema da prescrição intercorrente, com impacto negativo nos direitos dos credores, sobretudo nos processos de execução que já se encontravam em andamento à época da referida conversão. No âmbito legislativo, a expressão “jabuti” representa a inserção dentro de uma proposta legislativa de um tema sem qualquer relação com o texto original. Com esse tipo de manobra, muitas vezes sob o manto da aprovação de uma lei específica, o Poder Legislativo cria, exclui ou altera outros direitos, sem que haja o devido debate. E foi por meio de um “jabuti” …
Juiz reconhece prescrição intercorrente em multas administrativas
Magistrado considerou dispositivo da lei 9.873/99 que prevê a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. O juiz Federal substituto Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 29ª vara Federal do RJ, reconheceu a prescrição intercorrente de multas administrativas aplicadas pela União a empresa aérea. O magistrado considerou dispositivo da lei 9.873/99 que prevê a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, como ocorreu no caso. A empresa aérea foi autuada pela Fazenda Nacional por, supostamente, ter deixado de prestar informações relativas a dados de embarque nos despachos de exportação realizados nos meses de janeiro a maio …
Pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos é negado
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU. De acordo com os autos, a entidade pedia o reconhecimento da imunidade tributária e a nulidade dos lançamentos fiscais do imposto municipal entre os anos de 2000 a 2005. A alegação era de que desempenha atividade recreativa de bridge sem fins lucrativos, tendo como base …
Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o hospital por negligência na guarda de informações pessoais de uma paciente. Para o Colegiado, a falha na prestação de serviço permitiu que a filha da paciente fosse vítima de fraude. Narra a autora que, na mesma época em que a mãe estava internada no estabelecimento réu, recebeu uma ligação de um suposto médico. De acordo com ela, o profissional teria dito que a paciente precisava realizar um exame de urgência no valor de R$ 3.900,00. A autora conta que somente após realizar o depósito da quantia solicitada percebeu …
Pensão por morte paga pelo INSS deve ser restituída por empresa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação de uma empresa de construção, com sede em Rio Grande (RS), em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de empregado morto em acidente. A vítima faleceu em um canteiro de obras quando foi atingida na cabeça por uma peça metálica de uma máquina perfuratriz que estava mal fixada em uma escavadeira. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 8/11. O colegiado entendeu que houve negligência da empresa no …
