Prazo adesão ao Refis (PRT)

Contribuinte terá 120 dias para aderir à regularização tributária

A Receita Federal regulamentará até o dia 1° de fevereiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União” (DOU). A partir desta data, o contribuinte terá 120 dias para aderir ao programa, explicou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em coletiva de imprensa.

Ele informou, ainda, que até a apresentação da regulamentação, a Receita “apresentará orientações aos contribuintes”. De acordo com a lei, prosseguiu o secretário, a adesão ao PRT impossibilitará a inclusão do mesmo débito tributário em outros programas de regularização tributária. Entretanto, quem já está no Refis poderá migrar os débitos para o PRT.

Arrecadação

Rachid reforçou a previsão de o governo arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com o PRT.  De acordo com ele, apenas na Receita Federal, existem cerca de R$ 184 bilhões em dívidas cobráveis. Além disso, há cerca de R$ 900 bilhões em discussão na esfera administrativa.

“O contribuinte vai fazer análise, exame de muitos critérios”, avaliou Rachid. Ele reiterou que o PRT não é um Refis, já que não reduz multas e juros. “É o pagamento integral”, disse. “Ele permite regularização, mas de uma forma que não implique desrespeito a quem cumpriu obrigação”, acrescentou. Rachid também lembrou que tanto a MP quanto a regulamentação tem vigência imediata e o contribuinte terá a certidão positiva ao aderir ao PRT.

Questionado sobre possíveis mudanças que o Congresso pode fazer no programa, ele respondeu que elas só terão validade após a sanção da lei.

Fonte: Valor (Por Lucas Marchesini e Cristiane Bonfanti)