Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos comprovaram de forma convincente a posse da propriedade. O caso aconteceu no município de Blumenau. Para receber uma dívida trabalhista, o credor da ação requereu a penhora de imóvel em Itapema, Litoral Norte do estado, que estava em nome do devedor …
Entenda a diferença entre cartórios e tabelionatos
Enquanto um cartório lida principalmente com a realização de registros, um tabelionato lida com a autenticação de documentos e a realização de atos notariais. Muitas pessoas confundem o que são cartórios e tabelionatos e alguns pensam que são a mesma coisa, somente com nomenclaturas diferentes. Mas embora eles sejam frequentemente confundidos, são entidades distintas, cada uma com suas próprias funções e responsabilidades. Um cartório é uma instituição pública responsável por registros de documentos, como certidões de nascimento, casamento e óbito, escrituras públicas, procurações, registros imobiliários, entre outros. Os cartórios também são responsáveis pela autenticação de documentos e reconhecimento de …
