Tag: CDA – Certidão de Dívida Ativa

Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto
Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento é suspenso
STF julga constitucional o protesto da CDA pela Fazenda Pública
STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública