STF modula efeitos na decisão que exclui ICMS da BC do PIS e da Cofins
1) Histórico Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O recurso, de relatoria da ministra Cármem Lúcia, encontrava-se sob o rito da repercussão geral, uma vez que a questão constitucional suscitada apresentava grande relevância social, política, econômica …
Rescisória e Repercussão Geral sobre ICMS no PIS e Cofins
A Primeira Seção do STJ , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245) , definirá se é admissível a ação rescisória para adequar sentenças transitadas em julgadas à modulação de efeitos do Tema 69 do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins . Principais Pontos: Suspensão dos processos sobre o tema em todas as instâncias até o julgamento do repetitivo. O STF fixou a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo em 2017, mas apenas em 2021 modulou seus efeitos para limitar os benefícios às ações juizadas após 15/03/2017. A …
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins a uma empresa de Foz
Uma empresa de comércio de combustíveis de Foz do Iguaçu (PR) ganhou na justiça o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo de suas contribuições para o PIS/Cofins no regime de substituição tributária progressiva. A decisão é da Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A empresa alegou que em razão de suas atividades tem pagado diversos tributos federais, dentre eles, as contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e do Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O autor da ação apontou ainda que a incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins afronta ao …
