Empresa é condenada por demitir todos os empregados sem pagar verbas rescisórias
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa de Sete Lagoas (MG) contra uma condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias. De acordo com o colegiado, a conduta ultrapassa a esfera individual dos trabalhadores, atingindo a sociedade. Mais de 170 pessoas foram demitidas Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que a empresa, em novembro de 2019, arrendou seu parque siderúrgico a uma pessoa física, que assumiu a sucessão e o passivo trabalhista. Porém, dias depois, o arrendatário morreu nas dependências da empresa, …
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas. No caso dos autos, a estipulante ajuizou ação para cobrar a indenização securitária que a seguradora teria se negado a pagar sob a alegação de que o segurado falecido tinha mais de 65 anos, idade não abrangida pelo contrato coletivo. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que a estipulante não possuía legitimidade ativa. O …
Cuidados ao contratar seguro coletivo diferenças entre estipulante e segurado
Ao se contratar um seguro devemos observar certos cuidados, em especial quando se trata de seguro coletivo. Deve estar claro o que cada uma das principais nomenclaturas significa, pois muito comum é a confusão feita pelo contratante no momento da contratação e, poucas são as situações onde se pode dispensar assessoria especializada, diferente do que ocorre na grande maioria das contratações. A confusão mais comum em uma contratação de seguro coletivo se dá sobre a compreensão do que cada uma das pessoas do contrato tem como direitos ou deveres, por exemplo, a regra em um seguro são de apenas duas …
