Citação por edital é anulada em caso de moradora com endereço conhecido no exterior
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, determinou o retorno de um processo em apelação para a comarca de origem, Joinville, para que a requerida seja citada de forma adequada. A mulher, que atualmente residente em Paris, na França, tinha seu endereço atualizado, mas isso foi ignorado pela apelante, uma administradora de planos de saúde. A ação judicial trata da cobrança de três mensalidades não pagas em junho, julho e agosto de 2012. Nos autos, consta que a citação foi realizada por edital, procedimento permitido apenas quando o endereço …
Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença?
SÍNTESE PRÁTICA: Caso a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, caberá recurso de apelação; Caso a decisão proferida no cumprimento de sentença acolher apenas parcialmente a impugnação caberá agravo de instrumento; Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento. JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação. Assim, o acórdão proferido houve contradição dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do precedente abaixo: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL …
STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (24/5/24), o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o Tema de Repercussão Geral n.º 1255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. A decisão veio no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.412.069, relatado pelo ministro André Mendonça. A deliberação veio em consonância com o pedido conjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou ao STF a limitação do julgamento do tema às causas com a Fazenda Pública, conforme o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), …
