IR – Imposto de Renda: dependente e alimentando podem constar na mesma declaração?
O preenchimento dos dados referentes aos dependentes e alimentandos é motivo de dúvidas e um dos erros mais comuns de preenchimento da declaração de imposto de renda. Sendo figuras distintas, na maioria dos casos, quem é declarado como dependente não pode ser incluído como alimentando na mesma declaração. Entretanto, conforme orientação da Receita Federal, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. Fato que os pais separados que …
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plenário entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Impacto Em recurso (embargos de declaração) contra essa decisão, …
