STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plenário entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Impacto Em recurso (embargos de declaração) contra essa decisão, …
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou na sexta-feira (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na …
Portaria nº 11.496/2021 reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/09/2021), a Portaria nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, do Ministério da Economia, com a finalidade de reabrir os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. A normativa reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que significa dizer que somente poderá ser beneficiado os débitos já inscritos em dívida ativa, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade …
Governo lança parcelamento para dívidas tributárias atingidas pelo coronavírus
Governo lança programa para parcelar dívidas tributárias de empresas atingidas pelo coronavírus Desconto será de até 70%. Economia diz que medida não é um Refis BRASÍLIA — O governo anunciou nesta quarta-feira (15/07/20) um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Serão oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos. O Ministério da Economia rejeita que a medida seja um “Refis”, porque atende o programa vai atender apenas contribuintes em dificuldades. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a rodada de negociações tem potencial para gerar R$ 56 bilhões aos cofres …
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19 A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME …
Cartórios de Registro Civil do Brasil passam a prestar serviços relativos ao CPF
Cartórios de Registro Civil do Brasil passam a prestar serviços relativos ao CPF Desde o dia 1º de julho, atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF podem ser feitos nos Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, permitindo ao cidadão sair do cartório já com o documento regularizado para sua utilização. Em 10 de julho de 2020, os Cartórios de Registros Civil dos demais estados foram liberados para aderir ao convênio e prestar os serviços. Desde 1º de julho, atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF (Cadastro …
Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil
Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal Prazo terminaria no último dia útil deste mês A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/7). Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano. …
Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões
Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas – (RFB). A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/07). Inicialmente, em decorrência da pandemia causada …
Receita comunica empresas que podem pegar crédito do Pronampe
Receita começa a comunicar empresas que podem pegar crédito do Pronampe Cerca de 4.58 milhões de micro e pequenas empresas podem ter acesso ao crédito do Pronampe. O valor pode chegar a 30% da receita bruta anual do ano de 2019, e a Receita Federal está fazendo comunicados às empresas desde o dia 09/06 (terça-feira). Entenda os detalhes do programa. Receita começa a comunicar empresas que podem pegar crédito do Pronampe Em maio desde ano, o governo federal instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. A iniciativa de liberar o …
Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%
Desconto poderá chegar a 70% para pessoa física e microempresa. Governo calcula que, na cobrança da dívida ativa, 1,9 milhão de devedores poderão regularizar débitos. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas. No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão. Uma das possibilidades é um desconto de …
